Procedimento Comum Cível 1001414-61.2024.8.26.0103 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001414-61.2024.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 14:13

Publicação

18/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001414-61.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carlos Bruno Ferreira de Carvalho - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Nos termos do artigo 25, da Portaria 1/2025 deste Juízo, ciência às partes sobre a prolação do v. Acórdão. Sem custas a apurar, estes autos serão remetidos aos arquivo. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP), JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 488334/SP)

18/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 08:03

Ato ordinatório

17/06/2025, 07:14

Recebimento

16/06/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carlos Bruno Ferreira de Carvalho (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO CELEBRADO SÃO ABUSIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022 (ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 152/2023), ARTIGO 12, INCISO II, REGULADO PELA RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.361/2024, ESTABELECE QUE A TAXA DE JUROS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 1,76% A.M. PERCENTUAL RESPEITADO. DISTINÇÃO ENTRE CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO E CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM O PERCENTUAL DEFINIDO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Mayra Dantas de Oliveira (OAB: 488334/SP) - Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 203 – 2º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001414-61.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde -

20/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 10:01

Remessa (em grau de recurso)

31/01/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 14:50

Publicação

23/01/2025, 00:08

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 09:08

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carlos Bruno Ferreira de Carvalho (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO CELEBRADO SÃO ABUSIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022 (ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 152/2023), ARTIGO 12, INCISO II, REGULADO PELA RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.361/2024, ESTABELECE QUE A TAXA DE JUROS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 1,76% A.M. PERCENTUAL RESPEITADO. DISTINÇÃO ENTRE CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO E CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM O PERCENTUAL DEFINIDO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Mayra Dantas de Oliveira (OAB: 488334/SP) - Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 203 – 2º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001414-61.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde -

20/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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