Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Edna Machado Costa -
Apelante: Mauro Ribeiro de Meireles -
Apelante: Marcio Ribeiro Meireles -
Apelante: Marcelo Francisco Ribeiro Meireles -
Apelante: Marcos Ribeiro de Meireles -
Apelado: Banco Agibank S/A - A ré, ora apelada, na petição de fls.376/377 "chama o feito à ordem", requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que, com o falecimento do autor, houve a perda de eficácia do mandato anteriormente outorgado ao procurador, tornando ausentes os pressupostos necessários ao regular prosseguimento do feito. Manifestação da parte autora às fls. 381/382. Todavia, razão não assiste à apelada. Como já consignado no v. acórdão de fls. 366/373: Em relação ao requerimento de fls. 362/363, no qual se noticia o óbito do autor, ressalto que tal fato já foi informado nos autos às fls. 104, sendo solicitado o ingresso dos herdeiros no polo ativo (fls. 120). O requerido foi devidamente intimado para se manifestar acerca da habilitação, contudo, permaneceu silente (fls.141). A substituição processual foi deferida, conforme decisão de fls. 142. Acrescenta-se, ainda, que os herdeiros estão regularmente representados nos autos, conforme procurações anexadas às fls. 121/131, inexistindo qualquer irregularidade que inviabilize o desenvolvimento válido do processo. Embora as petições pela parte autora ainda estejam sendo apresentadas em nome do falecido,
Nº 1001091-56.2020.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará -
trata-se de mera impropriedade formal, já que a substituição processual já foi regularmente deferida e o polo ativo devidamente retificado no sistema processual eletrônico.
Diante do exposto, nada há a ser invalidado. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Mariane de Paula Santos Pires (OAB: 417499/SP) - Leonardo Buscain da Silva (OAB: 406376/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar