Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Pedro Emanuel Gomes Barros -
Apelado: Noway Group Ltda - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO NA ORIGEM COM CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU A AUTORA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, PREPARO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MULTA DO ART. 1.021, §4º E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO DO AUTOR.COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POSSIBILIDADE A CONSEQUÊNCIA PREVISTA PARA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS REALMENTE É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM A IMPOSIÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS À PARTE, CONFORME ART. 290 DO CPC CONTUDO, A DESPESA PROCESSUAL DE CANCELAMENTO DO PROCESSO NÃO SE CONFUNDE COM AS CUSTAS INICIAIS E DEMAIS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA TAXA CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº. 17.785/2023 QUE INCLUIU O INCISO XIX NA LEI Nº. 11.608/2003 E QUE TEM POR FATO GERADOR A EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO POR “NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS” OU POR “FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS” INTELIGÊNCIA DO ANEXO V DO PROVIMENTO CSM Nº. 2739/2024 QUE ALTEROU O PROVIMENTO CSM Nº. 2684/2023 PRECEDENTES.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA ANTERIORMENTE AO AUTOR FOI REVOGADA EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA, EM CONTESTAÇÃO.MULTA DO §4º DO ART. 1.021 DO CPC MANTIDA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE, NESSE SENTIDO ADEMAIS, AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NAQUELA OCASIÃO QUE FOI CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ENSEJANDO A REFERIDA CONDENAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - LEANDRO CONSALTER KAUCHE (OAB: 64480/PR) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038613-87.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos -