Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018286-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: L A Z Toledo Me (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A - Magistrado(a) Maria Cláudia Bedotti - Julgaram prejudicados os recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR LÍQUIDO DA NOTA FISCAL. DIFERENÇA CORRESPONDENTE A TRIBUTOS DESTACADOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO DEFINIDA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A QUITAÇÃO SEM ENFRENTAR A CONTROVÉRSIA CENTRAL. OMISSÃO DE PONTO DECISIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE. ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Correa de Lima (OAB: 267637/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 5º andar