Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Ivone Leopoldo Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. FRAUDE CONFIGURADA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA.I. CASO EM EXAME: A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO TER SOLICITADO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORRE O BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR: (I) SE RESTOU VÁLIDA A CONTRATAÇÃO; (II) A FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E SEU QUANTUM.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DO CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO PARTIRAM DO PUNHO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NESSE SENTIDO. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS INEXISTENTES E OS ABSOLUTAMENTE NULOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS, DE MODO QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE CONFIRMAÇÃO, E TAMPOUCO CONVALESCEM COM O DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. (II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO POR APLICAÇÃO DA TESE CONTIDA NO EARESP N. 676.608/RS. (III) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INEXISTENTE, TORNANDO OS DÉBITOS INEXIGÍVEIS, MAS ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA. O CASO VERSA SOBRE DANO DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL, SEM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. PARA O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS, SERIA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABALO ANÍMICO, INEXISTENTE NO CASO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. (IV) HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO PARA OS DESCONTOS EFETIVADOS ATÉ 30/03/2021, INCLUSO, E AFASTAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Fabio Nunes Albino (OAB: 239036/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017333-60.2017.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba -