Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Votorantim S.a. -
Apelado: Arthur Correa Matias - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO SERVIÇOS BANCÁRIOS ADVOCACIA PREDATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA COMUNICAÇÃO À OAB OFÍCIO AO NUMOPEDE DILIGÊNCIAS QUE COMPETEM À PRÓPRIA PARTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUROS DE MORA REDUÇÃO DO PERCENTUAL INADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ART. 28, § 1º, INC. III DA LEI 10.931/04 E SÚMULA 379 DO STJ DETERMINADA A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS CONTRATADO SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051407-85.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -