Execução Fiscal 0595309-76.2008.8.26.0271 - TJSP

Execução Fiscal 0595309-76.2008.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Itapevi; Advogado: Paulo Fernando de Souza Simoes Junior (OAB: 30471/PE) (Procurador); Apelado: Fina Quimica Farmaceutica Sa; Advogado: Alexandre Augusto Silveira Galvão Moraes (OAB: 194516/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 12/05/2026 0595309-76.2008.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapevi; Vara: Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0595309-76.2008.8.26.0271; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Itapevi; Advogado: Paulo Fernando de Souza Simoes Junior (OAB: 30471/PE) (Procurador); Apelado: Fina Quimica Farmaceutica Sa; Advogado: Alexandre Augusto Silveira Galvão Moraes (OAB: 194516/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2026 0595309-76.2008.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS JÚNIOR; Foro de Itapevi; Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 0595309-76.2008.8.26.0271; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

21/05/2026, 00:00

Publicação

13/05/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0595309-76.2008.8.26.0271 (271.01.2008.595309) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Fina Quimica Farmaceutica Sa - Certifico e dou fé, nos termos do artigo 102 das NSCGJ, que verificando os presentes autos constatei o que segue: Houve Suspensão de Expediente: ( x ) Não. ( ) Sim. Data/Período: * Motivo: * Há Arquivos de Mídia que integram os autos: ( x ) Não. ( ) Sim, disponibilizados no seguinte endereço: * Há Valor do Preparo de Apelação: ( x ) Não. ( ) Sim. O valor atualizado é de R$ * (). Foi integralmente recolhido o valor de R$ (), conforme guia sob nº <<XXX>>, às fls. . Nada Mais. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES (OAB 194516/SP), PAULO FERNANDO DE SOUZA SIMOES JUNIOR (OAB 30471/PE)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 15:06

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2026, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:30

Publicação

01/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0595309-76.2008.8.26.0271 (271.01.2008.595309) - Execução Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Fina Quimica Farmaceutica Sa - Diante do Recurso de Apelação interposto, intime-se o apelado para responder no prazo de 15 dias. Ao final, remetam-se os autos à instância superior. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES (OAB 194516/SP), PAULO FERNANDO DE SOUZA SIMOES JUNIOR (OAB 30471/PE)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 18:09

Outras Decisões

31/03/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 23:10

Publicação

03/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0595309-76.2008.8.26.0271 (271.01.2008.595309) - Execução Fiscal - Fina Quimica Farmaceutica Sa - Trata-se de exceção de pré-executividade no bojo de ação execução fiscal referente a débito de IPTU do exercício de 2007, sustentando a excipiente prescrição intercorrente (fls. 8/11). Instada a se manifestar, a exequente manteve-se silente (fs. 26). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, configura-se quando ultrapassado mais de 5 (cinco) anos, contados do último ato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, conforme se depreende da interpretação conjugada do artigo 174 do Código Tributário Nacional com o artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. No caso em apreço, a presente ação de execução fiscal foi ajuizada em 14/11/2008, sendo determinada a citação em 18/08/2010 para satisfação do débito de IPTU do exercício de 2007 (fls. 5). Houve a expedição de carta de citação (fls.6), mas sem notícia nos autos de seu retorno. Por sua vez, a parte executada apresentou a exceção de pré-executividade em dezembro de 2023, alegando prescrição intercorrente (fls. 8/11). Intimada, a Municipalidade exequente quedou-se silente. Inexiste qualquer elemento a infirmar o exaurimento do prazo da prescrição intercorrente; ao contrário, tudo indica que a parte exequente não buscou requerer diligências com o fim de obter a satisfação do crédito. Nesse cenário, impõe-se o ACOLHIMENTO da exceção de pré-executividade para DECLARAR a prescrição intercorrente da pretensão executiva do débito de IPTU do exercício de 2007 e, consequentemente, EXTINGUIR a presente ação de execução fiscal, na forma do artigo 924, inciso III do CPC. Condeno a exequente em custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da dívida prescrita, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES (OAB 194516/SP)

03/11/2025, 00:00

Documentos

Entrados

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0595309-76.2008.8.26.0271 (271.01.2008.595309) - Execução Fiscal - Fina Quimica Farmaceutica Sa - Trata-se de exceção de pré-executividade no bojo de ação execução fiscal referente a débito de IPTU do exercício de 2007, sustentando a excipiente prescrição intercorrente (fls. 8/11). Instada a se manifestar, a exequente manteve-se silente (fs. 26). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, configura-se quando ultrapassado mais de 5 (cinco) anos, contados do último ato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, conforme se depreende da interpretação conjugada do artigo 174 do Código Tributário Nacional com o artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. No caso em apreço, a presente ação de execução fiscal foi ajuizada em 14/11/2008, sendo determinada a citação em 18/08/2010 para satisfação do débito de IPTU do exercício de 2007 (fls. 5). Houve a expedição de carta de citação (fls.6), mas sem notícia nos autos de seu retorno. Por sua vez, a parte executada apresentou a exceção de pré-executividade em dezembro de 2023, alegando prescrição intercorrente (fls. 8/11). Intimada, a Municipalidade exequente quedou-se silente. Inexiste qualquer elemento a infirmar o exaurimento do prazo da prescrição intercorrente; ao contrário, tudo indica que a parte exequente não buscou requerer diligências com o fim de obter a satisfação do crédito. Nesse cenário, impõe-se o ACOLHIMENTO da exceção de pré-executividade para DECLARAR a prescrição intercorrente da pretensão executiva do débito de IPTU do exercício de 2007 e, consequentemente, EXTINGUIR a presente ação de execução fiscal, na forma do artigo 924, inciso III do CPC. Condeno a exequente em custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da dívida prescrita, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES (OAB 194516/SP)

03/11/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(42)