Procedimento Comum Cível 0003269-18.2014.8.26.0629 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0003269-18.2014.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003269-18.2014.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maggi Automóveis Ltda - Flavio Ferreira Tavares - - Banco Itaucard S/A - Fls. 489 (depósito honorários sucumbenciais): ciência à requerente. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIA APARECIDA BERTOLLA PRESTES (OAB 70429/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 09:02

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:37

Publicação

31/03/2026, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003269-18.2014.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maggi Automóveis Ltda - Flavio Ferreira Tavares - - Banco Itaucard S/A - Vistos. Fls. 481/484: manifeste-se o requerido Banco Itaucard S/A. Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), MARIA APARECIDA BERTOLLA PRESTES (OAB 70429/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 20:02

Mero expediente

30/03/2026, 19:13

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 20:48

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 09:38

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 10:05

Publicação

18/11/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003269-18.2014.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maggi Automóveis Ltda - Flavio Ferreira Tavares - - Banco Itaucard S/A - Vistos. Fls. 467/469 e 474/475: manifeste-se o requerente. Após, conclusos para as deliberações. Int. - ADV: MARIA APARECIDA BERTOLLA PRESTES (OAB 70429/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

18/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Maggi Automoveis Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO TRÂNSITO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ALIENADO DUAS VEZES, EM SEQUÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS. MITIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR UM DOS RÉUS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS QUE RECAEM SOBRE O BEM; (II) A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA; E (III) A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELADA ALIENOU O BEM, QUE EM SEGUIDA FOI ALIENADO NOVAMENTE A TERCEIRO, QUE O OFERECEU EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO BANCO CORRÉU E APELANTE.4. EMBORA O ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) PREVEJA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS QUE RECAEM SOBRE O BEM, ATÉ A COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM ENTENDIDO PELA MITIGAÇÃO DA PREVISÃO, SE COMPROVADA A TRADIÇÃO DO BEM E QUE OS DÉBITOS TÊM FATOS GERADORES POSTERIORES.5. NO CASO, HOUVE ALIENAÇÃO SUBSEQUENTE, COM O QUE INVIABILIZADA A REALIZAÇÃO, PELA APELADA, DE SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO, DIANTE DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 124 DO CTB.6. NESSE MOMENTO, A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E PELOS DÉBITOS SOBRE O BEM DEVE SER ATRIBUÍDA AOS CORRÉUS, NÃO SE EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO REGRESSIVA DE UM CONTRA O OUTRO, SE O CASO, LEMBRANDO QUE O BANCO É O ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM, DIANTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.7. NÃO É DIFERENTE A CONCLUSÃO QUANTO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, DIANTE DE ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ (SÚMULA 585) E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE OS CORRÉUS.IV. DISPOSITIVO E TESES8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. É POSSÍVEL A MITIGAÇÃO DA PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELOS DÉBITOS QUE RECAEM SOBRE O VEÍCULO, INSERIDA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), SE COMPROVADA A TRADIÇÃO DO BEM E QUE OS DÉBITOS TÊM FATOS GERADORES POSTERIORES. 2. EM ESPECIAL, É DO ADQUIRENTE A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM FATO GERADOR POSTERIOR, CONSOANTE SÚMULA 585 DO STJ.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 124 E 134.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 585; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013047-71.2017.8.26.0020, REL. DES. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000954-12.2017.8.26.0106, REL. DES. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000644-44.2024.8.26.0014, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000995-51.2023.8.26.0014, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Maria Aparecida Bertolla Prestes (OAB: 70429/SP) (Curador(a) Especial) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003269-18.2014.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tietê -

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Maggi Automoveis Ltda. - Interessado: Flavio Ferreira Tavares - Nº 0003269-18.2014.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tietê - Vistos. Diz a Lei Estadual nº 11.608/2003: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. No caso, a apelante foi condenada, solidariamente com o corréu, ao ressarcimento dos valores pagos pela demandante a título de débitos tributários e penalidades administrativas, cujos fatos geradores são posteriores à alienação (fl. 418); a condenação é ilíquida, pois não reconhece explicitamente nenhum valor, devendo haver, se o caso, a devida liquidação no início de ou previamente à instauração de cumprimento de sentença. Não tendo havido fixação de nenhum valor para fins de recolhimento do preparo recursal, deve ser utilizado o valor da causa, que foi indicado em R$ 5.083,31 pela apelada, em agosto/2015 (fl. 137). Atualizando-se esse valor pela Tabela Prática deste Tribunal, chega-se à figura de R$ 8.202,57 em novembro/2024, mês do protocolo do recurso de apelação. Desse modo, aplicado o percentual de 4%, o preparo recursal correto seria de R$ 328,10. Verificado o recolhimento a menor (fls. 426/427 e 457), intime-se a apelante para complemento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil CPC). Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Maria Aparecida Bertolla Prestes (OAB: 70429/SP) (Curador(a) Especial) - 5º andar

01/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Conclusão (para despacho)

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