Execução Fiscal 1507826-63.2020.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2020

Valor da Causa

R$ 8.506.056,58

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

CHF IND COM DE FERRAMENTAS PRODUTOS PLASTICOS EIRELI

CNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS FALCO

CPF

Reu

LIVA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

REU REVEL

OAB/SP 1001·Representa: Réu

OSWALDO BIGHETTI NETO

OAB/SP 119906·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 01:06

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 22:38

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 01:31

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 00:28

Protocolo Juntado

05/12/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2025, 15:27

Conclusos para decisão

19/11/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:42

Todas as movimentações(228)

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 01:06

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 22:38

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 01:31

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 00:28

Protocolo Juntado

05/12/2025, 11:23

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 15:27

Despacho

•07/10/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2025, 15:27

Conclusos para decisão

19/11/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/10/2025, 11:42

Conclusos para despacho

07/10/2025, 11:16

Juntada de Ofício

10/09/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 08:35

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 08:34

Bloqueio/penhora on line

24/06/2025, 08:34

Conclusos para decisão

23/06/2025, 13:44

Conclusos para decisão

23/06/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/05/2025, 13:36

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 02:42

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos

02/04/2025, 14:35

Conclusos para decisão

02/04/2025, 09:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos

31/03/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 01:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/03/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Oswaldo Bighetti Neto (OAB 119906/SP) Processo 1507826-63.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Antônio Carlos Falco - Vistos. Fls. 219/225: Cuida-se de exceção de pré-executividade ofertada pelo coexecutado ANTONIO CARLOS FALCO alegando, em resumo, (i) inexistência de fraude à execução; e (ii) o funcionamento regular da executada originária. Intimada, a Fazenda Estadual se manifestou às fls. 273/275 pela rejeição da exceção ofertada. Brevemente relatado. DECIDO. De início, consigno q

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:05

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/03/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 01:49

Conclusos para decisão

27/02/2025, 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:46

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

24/02/2025, 13:45

Conclusos para decisão

24/02/2025, 08:37

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

21/02/2025, 10:35

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 13:29

Conclusos para decisão

24/01/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 10:35

Suspensão do Prazo

19/12/2024, 23:26

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 02:43

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:19

Processo Suspenso por 6 meses

06/11/2024, 11:18

Conclusos para decisão

06/11/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 03:23

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/10/2024, 16:37

Conclusos para despacho

22/10/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2024, 17:02

Conclusos para despacho

16/10/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2024, 08:50

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 08:50

Conclusos para decisão

14/10/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/07/2024, 12:01

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 04:47

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/05/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 01:37

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2024, 14:02

Conclusos para despacho

02/04/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 01:27

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 11:40

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 11:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 11:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/03/2024, 11:37

Conclusos para decisão

19/03/2024, 08:58

Conclusos para decisão

05/03/2024, 06:41

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

04/03/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 02:24

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 02:24

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:22

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

03/07/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2023.

25/05/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:01

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

18/04/2023, 17:15

Conclusos para decisão

18/04/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/10/2022, 05:00

Expedição de Carta.

17/10/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2022, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2022, 11:09

Conclusos para decisão

06/10/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 10:11

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 10:11

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2022, 00:00

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

04/07/2022, 14:58

Conclusos para decisão

04/07/2022, 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2022, 00:00

Expedição de Carta.

22/06/2022, 10:57

Expedição de Carta.

22/06/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 09:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2022, 10:11

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 10:11

Conclusos para decisão

08/06/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 01:17

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 17:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/04/2022, 17:38

Conclusos para despacho

01/04/2022, 16:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2022, 00:00

Expedição de Carta.

04/03/2022, 10:57

Proferido Despacho

18/02/2022, 13:41

Conclusos para despacho

18/02/2022, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 02:19

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 14:51

Decisão

11/01/2022, 14:11

Conclusos para decisão

11/01/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 01:04

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 11:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/11/2021, 11:04

Conclusos para despacho

28/11/2021, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2021, 05:55

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 01:12

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 14:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/10/2021, 14:55

Conclusos para despacho

25/10/2021, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2021, 20:18

Expedição de Mandado.

18/10/2021, 13:19

Proferido Despacho

15/10/2021, 13:44

Conclusos para despacho

14/10/2021, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 01:42

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 18:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/09/2021, 18:16

Conclusos para despacho

16/09/2021, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 01:33

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2021, 18:01

Conclusos para despacho

18/08/2021, 13:46

Decisão

17/08/2021, 09:45

Conclusos para decisão

16/08/2021, 11:48

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 20:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2021.

30/07/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 08:59

Determinada a Citação por Edital do Executado

03/05/2021, 15:44

Conclusos para decisão

03/05/2021, 12:28

Proferido Despacho

13/04/2021, 11:02

Conclusos para despacho

12/04/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 19:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2021, 00:00

Expedição de Carta.

10/03/2021, 12:21

Suspensão do Prazo

26/02/2021, 23:31

Proferido Despacho

19/02/2021, 10:48

Conclusos para despacho

18/02/2021, 17:13

Juntada de Outros documentos

02/02/2021, 19:16

Expedição de Certidão.

22/11/2020, 01:41

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 15:43

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

11/11/2020, 15:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2020, 00:00

Expedição de Carta.

28/10/2020, 18:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

28/10/2020, 18:47

Conclusos para decisão

28/10/2020, 09:38

Distribuído por sorteio

27/10/2020, 21:23

Decisão

•24/06/2025, 08:35

Decisão

•24/06/2025, 08:34

Despacho

•29/05/2025, 13:36

Decisão

•02/04/2025, 14:35

Decisão

•12/03/2025, 14:32

Despacho

•24/02/2025, 13:45

Decisão

•29/01/2025, 13:29

Decisão

•06/11/2024, 11:18

Despacho

•22/10/2024, 16:37

Despacho

•16/10/2024, 17:02

Decisão

•15/10/2024, 08:50

Despacho

•29/07/2024, 12:01

Despacho

•16/05/2024, 13:35

Todos os documentos(37)

Decisão

•26/11/2025, 15:27

Despacho

•07/10/2025, 11:42

Decisão

•24/06/2025, 08:35

Decisão

•24/06/2025, 08:34

Despacho

•29/05/2025, 13:36

Decisão

•02/04/2025, 14:35

Decisão

•12/03/2025, 14:32

Despacho

•24/02/2025, 13:45

Decisão

•29/01/2025, 13:29

Decisão

•06/11/2024, 11:18

Despacho

•22/10/2024, 16:37

Despacho

•16/10/2024, 17:02

Decisão

•15/10/2024, 08:50

Despacho

•29/07/2024, 12:01

Despacho

•16/05/2024, 13:35

Despacho

•02/04/2024, 14:02

Decisão

•20/03/2024, 11:39

Decisão

•20/03/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 15:22

Decisão

•18/04/2023, 17:15

Decisão

•06/10/2022, 11:09

Decisão

•04/07/2022, 14:58

Decisão

•09/06/2022, 10:11

Despacho

•01/04/2022, 17:38

Despacho

•18/02/2022, 13:41

Decisão

•11/01/2022, 14:11

Despacho

•29/11/2021, 11:04

Despacho

•25/10/2021, 14:55

Despacho

•15/10/2021, 13:44

Despacho

•16/09/2021, 18:16

Despacho

•18/08/2021, 18:01

Decisão

•17/08/2021, 09:45

Decisão

•03/05/2021, 15:44

Despacho

•13/04/2021, 11:02

Despacho

•19/02/2021, 10:48

Decisão

•11/11/2020, 15:43

Decisão

•28/10/2020, 18:47