Procedimento Comum Cível 1011609-86.2022.8.26.0132 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011609-86.2022.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar Nº 1011609-86.2022.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva -

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1011609-86.2022.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva -

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO POR SOBRECARGA DE ENERGIA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE PUGNA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. EXAME: SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA NOS DIREITOS E AÇÕES DOS SEGURADOS ANTE A COBERTURA DOS SINISTROS, "EX VI" DO ARTIGO 786, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.282 DO E. STJ APLICÁVEL PARA AFASTAR A SUB-ROGAÇÃO DA APELANTE SEGURADORA NOS DIREITOS PROCESSUAIS DOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AMPARADA NO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO PERICIAL QUE É INCONCLUSIVO PARA FINS DE ANÁLISE E DE CONSTATAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA OU DE CULPA EXCLUSIVA DOS SEGURADOS. PARECERES TÉCNICOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ELABORADOS POR EMPRESAS INDEPENDENTES E PRESUMIVELMENTE IDÔNEAS, QUE FAVORECEM A SEGURADORA ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA QUE PROVOCOU OS DANOS AOS BENS DOS SEGURADOS. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DOS SINISTROS, DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UNS E OUTROS, E AINDA DO DESEMBOLSO EM RAZÃO DA COBERTURA DOS PREJUÍZOS AOS SEGURADOS. FALHA DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS SEGURADOS DA AUTORA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO, PELA SUB-ROGAÇÃO, QUE DEVE SER ACOLHIDA COM A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DO DESEMBOLSO, “EX VI” DA SÚMULA 43 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011609-86.2022.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva -

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO POR SOBRECARGA DE ENERGIA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE PUGNA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. EXAME: SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA NOS DIREITOS E AÇÕES DOS SEGURADOS ANTE A COBERTURA DOS SINISTROS, "EX VI" DO ARTIGO 786, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.282 DO E. STJ APLICÁVEL PARA AFASTAR A SUB-ROGAÇÃO DA APELANTE SEGURADORA NOS DIREITOS PROCESSUAIS DOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AMPARADA NO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO PERICIAL QUE É INCONCLUSIVO PARA FINS DE ANÁLISE E DE CONSTATAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA OU DE CULPA EXCLUSIVA DOS SEGURADOS. PARECERES TÉCNICOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ELABORADOS POR EMPRESAS INDEPENDENTES E PRESUMIVELMENTE IDÔNEAS, QUE FAVORECEM A SEGURADORA ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA QUE PROVOCOU OS DANOS AOS BENS DOS SEGURADOS. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DOS SINISTROS, DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UNS E OUTROS, E AINDA DO DESEMBOLSO EM RAZÃO DA COBERTURA DOS PREJUÍZOS AOS SEGURADOS. FALHA DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS SEGURADOS DA AUTORA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO, PELA SUB-ROGAÇÃO, QUE DEVE SER ACOLHIDA COM A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DO DESEMBOLSO, “EX VI” DA SÚMULA 43 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, “EX VI” Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011609-86.2022.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva -

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A; Advogado: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS); Advogada: Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/05/2025 1011609-86.2022.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 27ª Câmara de Direito Privado; CELINA DIETRICH TRIGUEIROS; Foro de Catanduva; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011609-86.2022.8.26.0132; Fornecimento de Energia Elétrica;

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A; Advogado: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS); Advogada: Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 16/05/2025 1011609-86.2022.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011609-86.2022.8.26.0132; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica;

20/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 16:48

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 16:42

Publicação

26/02/2025, 22:13

Remessa (outros motivos)

26/02/2025, 10:42

Ato ordinatório

26/02/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 00:37

Publicação

13/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 00:00

VISTA

•

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO POR SOBRECARGA DE ENERGIA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE PUGNA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. EXAME: SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA NOS DIREITOS E AÇÕES DOS SEGURADOS ANTE A COBERTURA DOS SINISTROS, "EX VI" DO ARTIGO 786, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.282 DO E. STJ APLICÁVEL PARA AFASTAR A SUB-ROGAÇÃO DA APELANTE SEGURADORA NOS DIREITOS PROCESSUAIS DOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AMPARADA NO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO PERICIAL QUE É INCONCLUSIVO PARA FINS DE ANÁLISE E DE CONSTATAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA OU DE CULPA EXCLUSIVA DOS SEGURADOS. PARECERES TÉCNICOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ELABORADOS POR EMPRESAS INDEPENDENTES E PRESUMIVELMENTE IDÔNEAS, QUE FAVORECEM A SEGURADORA ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA QUE PROVOCOU OS DANOS AOS BENS DOS SEGURADOS. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DOS SINISTROS, DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UNS E OUTROS, E AINDA DO DESEMBOLSO EM RAZÃO DA COBERTURA DOS PREJUÍZOS AOS SEGURADOS. FALHA DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS SEGURADOS DA AUTORA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO, PELA SUB-ROGAÇÃO, QUE DEVE SER ACOLHIDA COM A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DO DESEMBOLSO, “EX VI” DA SÚMULA 43 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011609-86.2022.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva -

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO POR SOBRECARGA DE ENERGIA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE PUGNA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. EXAME: SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA NOS DIREITOS E AÇÕES DOS SEGURADOS ANTE A COBERTURA DOS SINISTROS, "EX VI" DO ARTIGO 786, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.282 DO E. STJ APLICÁVEL PARA AFASTAR A SUB-ROGAÇÃO DA APELANTE SEGURADORA NOS DIREITOS PROCESSUAIS DOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AMPARADA NO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO PERICIAL QUE É INCONCLUSIVO PARA FINS DE ANÁLISE E DE CONSTATAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA OU DE CULPA EXCLUSIVA DOS SEGURADOS. PARECERES TÉCNICOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ELABORADOS POR EMPRESAS INDEPENDENTES E PRESUMIVELMENTE IDÔNEAS, QUE FAVORECEM A SEGURADORA ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA QUE PROVOCOU OS DANOS AOS BENS DOS SEGURADOS. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DOS SINISTROS, DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UNS E OUTROS, E AINDA DO DESEMBOLSO EM RAZÃO DA COBERTURA DOS PREJUÍZOS AOS SEGURADOS. FALHA DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS SEGURADOS DA AUTORA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO, PELA SUB-ROGAÇÃO, QUE DEVE SER ACOLHIDA COM A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DO DESEMBOLSO, “EX VI” DA SÚMULA 43 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, “EX VI” Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011609-86.2022.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva -

10/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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