Monitória 1015054-42.2017.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

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TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Jundiai

Partes do Processo

FUMAS - FUNDAçãO MUNICIPAL DE AçãO SOCIAL DE JUNDIAí

Autor

Advogados / Representantes

SIMONE ATIQUE

OAB/SP 193300·CPF

·

Representa: Autor

LUIZ MARTIN FREGUGLIA

OAB/SP 105877·CPF·Representa: Autor

CASSIANO RICARDO PALMERINI

OAB/SP 203400·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 16:36

Mero expediente

11/05/2026, 16:36

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 14:06

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:06

Publicação

09/04/2026, 02:06

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015054-42.2017.8.26.0309 - Monitória - Pagamento - Fumas - Fundação Municipal de Ação Social de Jundiaí - Vistos. 1. Fls. 384/611: considerando a informação de que a Fundação Municipal de Ação Social de Jundiaí - FUMAS foi extinta por lei, com a transferência de suas atribuições aos órgãos da Administração Pública direta, configura-se hipótese de sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC. Diante disso, defiro a substituição do polo ativo da ação pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. Providencie a Serventia a regularização do cadastro junto ao sistema informatizado. 2. Fls. 613/617: manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. 3. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), SIMONE ATIQUE (OAB 193300/SP), LUIZ MARTIN FREGUGLIA (OAB 105877/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 16:49

Mero expediente

08/04/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:12

Documento (Ofício)

06/03/2026, 12:50

Documento (Ofício)

06/03/2026, 12:50

Todas as movimentações(259)

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 16:36

Mero expediente

11/05/2026, 16:36

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 14:08

Documentos

•09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 14:06

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:06

Publicação

09/04/2026, 02:06

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015054-42.2017.8.26.0309 - Monitória - Pagamento - Fumas - Fundação Municipal de Ação Social de Jundiaí - Vistos. 1. Fls. 384/611: considerando a informação de que a Fundação Municipal de Ação Social de Jundiaí - FUMAS foi extinta por lei, com a transferência de suas atribuições aos órgãos da Administração Pública direta, configura-se hipótese de sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC. Diante disso, defiro a substituição do polo ativo da ação pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. Providencie a Serventia a regularização do cadastro junto ao sistema informatizado. 2. Fls. 613/617: manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. 3. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), SIMONE ATIQUE (OAB 193300/SP), LUIZ MARTIN FREGUGLIA (OAB 105877/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 16:49

Mero expediente

08/04/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:12

Documento (Ofício)

06/03/2026, 12:50

Documento (Ofício)

06/03/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:05

Publicação

24/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015054-42.2017.8.26.0309 - Monitória - Pagamento - Fumas - Fundação Municipal de Ação Social de Jundiaí - Vistos. Diga a parte exequente, 15 dias, requerendo o que de direito em prosseguimento. No silêncio, certificando-se eventual decurso de prazo, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: SIMONE ATIQUE (OAB 193300/SP), CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 15:41

Mero expediente

23/02/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 17:09

Publicação

29/10/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015054-42.2017.8.26.0309 - Monitória - Pagamento - Fumas - Fundação Municipal de Ação Social de Jundiaí - Vistos. Fls. retro: para pesquisa de endereços do(s) executado(s)/réu(s) perante a(s) instituição(ões) retro indicada(s) - a saber, MERCADO PAGO, fica a parte autora/exequente autorizada, por meio deste, que valerá como ofício, a apresentar em nome deste juízo o pedido administrativo de informações diretamente à(s) referida(s) pessoa(s) jurídica(s), fazendo constar que a resposta, no prazo de 10 dias, sob pena de desobediência, deverá ser encaminhada diretamente ao Ofício da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, localizado a Rua Senador Fonseca, 957, Centro, Jundiaí, CEP: 13201-017, preferencialmente via 'e-mail' institucional ([email protected]). Prazo de 10 dias para que a parte autora/exequente promova a impressão deste através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e comprove o encaminhamento dos pedidos e o respectivo protocolo, com cópia deste. Após, aguarde-se resposta, 10 dias. Int. - ADV: CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), SIMONE ATIQUE (OAB 193300/SP)

29/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 14:06

Mero expediente

28/10/2025, 14:05

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 21:30

Ato ordinatório

20/10/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 15:49

Publicação

30/09/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015054-42.2017.8.26.0309 - Monitória - Pagamento - Fumas - Fundação Municipal de Ação Social de Jundiaí - Vistos. Tendo em conta a certidão retro, diante da inércia da parte exequente, aguarde-se provocação do interessado em arquivo. Arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), SIMONE ATIQUE (OAB 193300/SP)

30/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 11:21

Mero expediente

29/09/2025, 11:20

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2025, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 17:16

Ato ordinatório

05/08/2025, 17:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/08/2025, 17:12

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2025, 07:26

Publicação

23/05/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Simone Atique (OAB 193300/SP), Cassiano Ricardo Palmerini (OAB 203400/SP) Processo 1015054-42.2017.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Fumas - Fundação Municipal de Ação Social de Jundiaí - Vistos. Fls. Retro: defiro, sendo necessário que a intimação se dê por oficial de justiça. Expeça-se mandado de intimação conforme de fls. 325. Int.

22/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 19:12

Publicação

21/05/2025, 15:08

Publicação

21/05/2025, 14:57

Publicação

21/05/2025, 14:14

Publicação

21/05/2025, 13:30

Publicação

21/05/2025, 13:28

Publicação

21/05/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Simone Atique (OAB 193300/SP), Cassiano Ricardo Palmerini (OAB 203400/SP) Processo 1015054-42.2017.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Fumas - Fundação Municipal de Ação Social de Jundiaí - Vistos. Fls. Retro: defiro, sendo necessário que a intimação se dê por oficial de justiça. Expeça-se mandado de intimação conforme de fls. 325. Int.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Simone Atique (OAB 193300/SP), Cassiano Ricardo Palmerini (OAB 203400/SP) Processo 1015054-42.2017.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Fumas - Fundação Municipal de Ação Social de Jundiaí - Vistos. Fls. Retro: defiro, sendo necessário que a intimação se dê por oficial de justiça. Expeça-se mandado de intimação conforme de fls. 325. Int.

21/05/2025, 00:00

Publicação

20/05/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Simone Atique (OAB 193300/SP), Cassiano Ricardo Palmerini (OAB 203400/SP) Processo 1015054-42.2017.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Fumas - Fundação Municipal de Ação Social de Jundiaí - Vistos. Fls. Retro: defiro, sendo necessário que a intimação se dê por oficial de justiça. Expeça-se mandado de intimação conforme de fls. 325. Int.

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 12:08

Mero expediente

19/05/2025, 12:07

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 10:21

Ato ordinatório

27/03/2025, 10:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/02/2025, 11:06

Documento (Certidão)

13/01/2025, 04:32

Expedição de documento (Carta)

10/01/2025, 07:49

Documento (Outros documentos)

10/12/2024, 16:32

Documento (Outros documentos)

10/12/2024, 16:31

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 16:22

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 16:22

Publicação

04/12/2024, 03:21

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 05:38

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 18:46

Mero expediente

02/12/2024, 18:46

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 11:39

Ato ordinatório

26/09/2024, 11:39

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 09:33

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 09:33

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 09:33

Publicação

23/08/2024, 03:07

Protocolo de Petição

22/08/2024, 09:19

Remessa (outros motivos)

22/08/2024, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 14:16

Mero expediente

21/08/2024, 14:14

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2024, 11:53

Conclusão (para decisão)

07/05/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 14:35

Publicação

01/05/2024, 03:19

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 12:36

Ato ordinatório

30/04/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 20:00

Ato ordinatório

22/04/2024, 20:00

Ato ordinatório

15/11/2023, 00:38

Publicação

07/12/2022, 06:57

Remessa (outros motivos)

06/12/2022, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2022, 10:58

Mero expediente

06/12/2022, 10:58

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 10:28

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2022, 19:50

Ato ordinatório

04/12/2022, 19:50

Ato ordinatório

30/11/2022, 23:06

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 08:44

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 08:44

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2022, 15:26

Conclusão (para despacho)

23/11/2022, 11:25

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 15:28

Ato ordinatório

16/11/2022, 15:26

Documento (Outros documentos)

08/11/2022, 05:55

Documento (Outros documentos)

08/11/2022, 05:55

Documento (Outros documentos)

08/11/2022, 05:55

Protocolo de Petição

08/11/2022, 05:55

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2022, 15:09

Conclusão (para despacho)

12/05/2022, 14:38

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2022, 19:56

Ato ordinatório

09/05/2022, 19:56

Documento (Ofício)

09/05/2022, 19:54

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 15:55

Publicação

13/12/2021, 03:02

Remessa (outros motivos)

10/12/2021, 00:58

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2021, 18:34

Mero expediente

09/12/2021, 18:34

Conclusão (para despacho)

09/12/2021, 15:16

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2021, 17:27

Ato ordinatório

06/12/2021, 17:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/08/2021, 02:05

Expedição de documento (Carta)

15/07/2021, 18:39

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2021, 11:04

Ato ordinatório

24/06/2021, 11:03

Publicação

23/06/2021, 06:24

Remessa (outros motivos)

21/06/2021, 15:21

Remessa (outros motivos)

21/06/2021, 15:20

Ato ordinatório

26/05/2021, 16:45

Mero expediente

25/05/2021, 14:26

Conclusão (para despacho)

18/05/2021, 11:02

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2021, 10:07

Ato ordinatório

12/05/2021, 10:07

Publicação

12/05/2021, 06:24

Remessa (outros motivos)

10/05/2021, 18:05

Documento (Outros documentos)

29/04/2021, 07:17

Documento (Outros documentos)

29/04/2021, 07:17

Documento (Outros documentos)

29/04/2021, 07:17

Documento (Outros documentos)

29/04/2021, 07:17

Documento (Outros documentos)

29/04/2021, 07:17

Documento (Outros documentos)

29/04/2021, 07:17

Conclusão (para despacho)

08/04/2021, 14:33

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2021, 19:12

Ato ordinatório

30/03/2021, 19:12

Publicação

30/03/2021, 08:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2021, 18:55

Ato ordinatório

01/03/2021, 14:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/12/2020, 10:38

Publicação

11/12/2020, 06:07

Remessa (outros motivos)

09/12/2020, 18:44

Expedição de documento (Mandado)

30/11/2020, 15:49

Petição (Petição (outras))

27/11/2020, 15:06

Documento (Outros documentos)

23/11/2020, 09:58

Documento (Outros documentos)

18/11/2020, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2020, 11:23

Ato ordinatório

18/11/2020, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2020, 22:31

Mero expediente

16/11/2020, 22:31

Conclusão (para despacho)

16/11/2020, 21:01

Petição (Petição (outras))

13/11/2020, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2020, 10:00

Ato ordinatório

09/11/2020, 10:00

Publicação

09/11/2020, 06:36

Remessa (outros motivos)

05/11/2020, 19:29

Documento (Outros documentos)

26/10/2020, 10:24

Protocolo de Petição

26/10/2020, 10:24

Documento (Outros documentos)

26/10/2020, 10:24

Documento (Outros documentos)

26/10/2020, 10:24

Documento (Outros documentos)

26/10/2020, 10:24

Documento (Outros documentos)

26/10/2020, 10:24

Documento (Outros documentos)

26/10/2020, 10:24

Conclusão (para despacho)

06/10/2020, 13:59

Petição (Petição (outras))

05/10/2020, 10:35

Ato ordinatório

02/06/2020, 04:08

Ato ordinatório

06/05/2020, 01:58

Ato ordinatório

01/04/2020, 01:58

Ato ordinatório

24/01/2020, 02:03

Ato ordinatório

06/12/2019, 00:24

Ato ordinatório

29/08/2019, 22:14

Ato ordinatório

28/07/2019, 06:52

Ato ordinatório

17/07/2019, 22:01

Publicação

18/03/2019, 10:06

Remessa (outros motivos)

15/03/2019, 12:43

Mero expediente

11/02/2019, 21:13

Conclusão (para despacho)

11/02/2019, 14:49

Petição (Petição (outras))

08/02/2019, 15:11

Publicação

28/01/2019, 09:29

Remessa (outros motivos)

24/01/2019, 12:37

Mero expediente

29/11/2018, 22:27

Conclusão (para despacho)

29/11/2018, 17:22

Conclusão (para despacho)

29/11/2018, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2018, 12:50

Documento (Ofício)

24/10/2018, 10:15

Publicação

22/10/2018, 09:31

Publicação

22/10/2018, 09:31

Remessa (outros motivos)

19/10/2018, 12:20

Remessa (outros motivos)

19/10/2018, 12:20

Ato ordinatório

11/10/2018, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2018, 17:26

Mero expediente

13/09/2018, 22:38

Conclusão (para despacho)

13/09/2018, 18:14

Petição (Petição (outras))

13/09/2018, 12:15

Publicação

12/09/2018, 09:01

Remessa (outros motivos)

11/09/2018, 10:19

Ato ordinatório

07/08/2018, 17:11

Publicação

27/07/2018, 08:43

Remessa (outros motivos)

26/07/2018, 11:22

Documento (Outros documentos)

16/07/2018, 17:34

Documento (Outros documentos)

16/07/2018, 17:34

Documento (Outros documentos)

16/07/2018, 17:34

Documento (Outros documentos)

16/07/2018, 17:34

Documento (Outros documentos)

16/07/2018, 17:34

Outras Decisões

06/07/2018, 14:27

Conclusão (para despacho)

06/07/2018, 08:40

Petição (Petição (outras))

05/07/2018, 17:17

Publicação

25/06/2018, 09:40

Remessa (outros motivos)

22/06/2018, 14:03

Documento (Outros documentos)

15/06/2018, 16:26

Documento (Outros documentos)

15/06/2018, 16:26

Outras Decisões

30/05/2018, 21:30

Conclusão (para despacho)

30/05/2018, 14:54

Petição (Petição (outras))

29/05/2018, 18:22

Publicação

15/05/2018, 13:15

Remessa (outros motivos)

14/05/2018, 12:34

Ato ordinatório

19/04/2018, 15:41

Publicação

28/02/2018, 13:02

Remessa (outros motivos)

27/02/2018, 12:36

Outras Decisões

02/02/2018, 19:14

Conclusão (para despacho)

02/02/2018, 16:22

Petição (Petição (outras))

11/01/2018, 11:22

Publicação

12/12/2017, 14:27

Remessa (outros motivos)

11/12/2017, 12:29

Ato ordinatório

16/11/2017, 13:24

Mandado (entregue ao destinatário)

19/10/2017, 15:46

Documento (Mandado)

19/10/2017, 15:46

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2017, 17:20

Petição (Petição (outras))

02/10/2017, 18:24

Publicação

20/09/2017, 12:37

Publicação

20/09/2017, 12:37

Remessa (outros motivos)

19/09/2017, 11:10

Remessa (outros motivos)

19/09/2017, 11:10

Ato ordinatório

28/08/2017, 10:52

Outras Decisões

25/08/2017, 15:17

Conclusão (para despacho)

25/08/2017, 12:30

Distribuição (sorteio)

25/08/2017, 11:20

Intimação

•24/02/2026, 00:00

•29/10/2025, 00:00

•30/09/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00