Execução Fiscal 1501600-69.2016.8.26.0309 - TJSP

Execução Fiscal 1501600-69.2016.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/06/2025, 21:26

Publicação

17/06/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501600-69.2016.8.26.0309 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Passarela Modas Ltda - Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração opostos. Decorrido, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: PAULO FERREIRA LIMA (OAB 197901/SP), JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP)

17/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 16:52

Mero expediente

16/06/2025, 16:51

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 09:25

Publicação

23/05/2025, 14:45

Publicação

23/05/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Paulo Ferreira Lima (OAB 197901/SP), João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP) Processo 1501600-69.2016.8.26.0309 - Execução Fiscal - Exectda: Passarela Modas Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada a fls. 843/850 na qual o executado defende a existência da prescrição intercorrente. Manifestação da FESP a fls. 855/861. Conforme se verifica dos autos, houve oferta de percentual do faturamento da empresa em agosto de 2018. Com a notícia de deferimento da recuperação judicial da executada, sobreveio despacho para fins de aplicação do Tema 987 STJ, ficando o feito suspenso de novembro de 2020 a junho de 2021. Em 2023 houve tentativa de penhora on line e apresentação de exceção de pré-executividade pela executada, somente retornando as medidas executórias após decisão do incidente e ciência do novo cálculo do débito. Assim, tem-se que o exequente diligenciou durante esses anos para efetivar a penhora de bens, ainda que tenha se iniciado a recuperação judicial da executada no curso do feito. Em consequência, tem-se que não houve desídia do exequente a configurar a prescrição intercorrente no período de cinco anos. É o suficiente para a rejeição da presente exceção. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários, por se tratar de mera decisão incidente no processo.

22/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 19:18

Publicação

21/05/2025, 11:41

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Publicação

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