Execução Fiscal 1500610-78.2016.8.26.0309 - TJSP

Execução Fiscal 1500610-78.2016.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500610-78.2016.8.26.0309 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Nevasa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Nada a reconsiderar quanto à decisão recorrida, que fica aqui mantida por seus próprios fundamentos, sempre com a devida vênia. Aguarde-se o julgamento do agravo ou a requisição de informações. Int. - ADV: YUMI MIAGUCHI (OAB 342851/SP)

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:06

Publicação

22/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500610-78.2016.8.26.0309 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Nevasa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Pelo que deflui dos autos, foram realizadas as pesquisas de praxe para tentativa de localização de patrimônio penhorável da parte executada, sem que fossem alcançados bens suficientes para a satisfação da dívida. No que pese o notável esforço da Fazenda Pública, a esta altura, as perspectivas de se alcançar algum bem penhorável são muito remotas, para não dizer inexistentes. O prolongamento sem utilidade do tempo de tramitação apenas acaba por elevar os custos do processo, tornando essa busca ainda mais onerosa para o Estado, além de transferir os encargos à sabidamente sobrecarregada máquina do Judiciário. Nesse sentido, o Enunciado nº 6 da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, realizado na sede do CNJ, encontra total conexão com a Resolução CNJ nº 547/2024, que estabelece medidas para a racionalização e eficiência na tramitação das execuções fiscais no Judiciário. Nessa ordem de ideias, faculto à exequente a manifestação sobre a extinção do feito conforme o disposto na resolução CNJ 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 sem citação ou localização de bens penhoráveis há mais de um ano, e no Tema 1184 do STF, pautados no princípio da eficiência administrativa. Int. - ADV: YUMI MIAGUCHI (OAB 342851/SP)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 21:52

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 12:22

Mero expediente

21/05/2026, 11:51

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:16

Publicação

22/04/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500610-78.2016.8.26.0309 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Nevasa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Ciência a exequente dos resultados negativos das pesquisas realizadas. Segundo o Emunciado 6 da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, realizado na sede do CNJ, " [a prova de que a Fazenda Pública poderá localizar bens do devedor, nos termos do § 5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, deve ser pré-constituída, não sendo suprida por mero pedido de pesquisa em sistemas judiciais]. Oportuniza-se tal demonstração à fazenda, abrindo-se vista a manifestação em quinze dias. O mais é questão a ser objeto de exame oportuno, conforme o caso. Após, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: YUMI MIAGUCHI (OAB 342851/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 12:47

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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