Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A -
Apelado: HAMILTON ALVES DOS SANTOS - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, INC. II, DO CPC), EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA AUTORA - APELO DA AUTORA - TRATANDO-SE DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM COBRANÇA DE DÉBITOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, O PRAZO PRESCRICIONAL É O DECENAL, A QUE ALUDE O ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO ESTÁ LASTREADA EM FATURAS DOS MESES COMPREENDIDOS ENTRE MARÇO/2017 A DEZEMBRO/2017, JANEIRO/2018, FEVEREIRO/2018 E ABRIL/2018, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 4.689,63, JÁ ATUALIZADO COM A MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A AÇÃO FOI AJUIZADA FOI AJUIZADA EM 06/08/2020. RÉU FOI CITADO EM 26/07/2024. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL QUE VINHA SENDO CONTADO DESDE 2017, POSTO QUE A MORA IN CASU, É EX RE. PRAZO PRESCRICIONAL É CONTADO DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. EM SENDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E TENDO SIDO O RÉU CITADO EM 26/07/2024, FORÇOSO CONVIR QUE NAQUELA DATA AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO O DECÊNDIO, REFERIDO NO ART. 205, DO CC, CONTADO DO VENCIMENTO DA FATURA MAIS ANTIGA (MARÇO DE 2017). DESTARTE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESPÉCIE, RAZÃO PELA QUAL, AFASTA-SE O DECRETO DE EXTINÇÃO LANÇADO NA R. SENTENÇA APELADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO NCPC. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS SINALIZA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RÉU PARA COM A AUTORA. PORTANTO, É MERECEDORA DE FÉ, “QUANTO À AUTENTICIDADE E EFICÁCIA PROBATÓRIA”. DESTARTE, DE RIGOR A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 4.689,63, CORRIGIDOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 3056/MT) - Gerson da Silva Oliveira (OAB: 447628/SP) - Ana Clara Ignês de Campos (OAB: 453087/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004981-54.2020.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista -