Execução Fiscal 0503937-53.2013.8.26.0309 - TJSP

Execução Fiscal 0503937-53.2013.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0503937-53.2013.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - New Construções Ltda - Vistos. Diante da notícia prestada pelo exequente a fls. retro, de que houve parcelamento do débito, a suspender a sua exigibilidade, ex vi legis, artigo 151, VI, CTN, decreto a suspensão da execução, nos termos do artigo 922, NCPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo e aguarde-se em Cartório provocação do exequente. Sem prejuízo, por consectário à suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui executado, não se justifica a mantença de restrição pessoal em desfavor do devedor, pelo que é de rigor a suspensão de eventual negativação dos dados da parte executada em órgão de proteção ao crédito originada da presente execução. Considerando o disposto no COMUNICADO CG Nº615/2023, item 05, e que não houve determinação deste Juízo para inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, servirá a presente sentença, validada por assinatura digital, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada aos órgão de proteção ao crédito (SERASA-SCPC), para que procedam à exclusão do nome do executado de seus cadastros, no que se refere à distribuição da presente execução fiscal. (dúvidas devem ser sanadas através do link:https://ajuda.serasa.com.br/hc/pt-br/requests/new?ticket_form_id=1900000324647) Int. - ADV: AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0503937-53.2013.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - New Construções Ltda - Vistos. Ante a recusa manifestada pela exequente, bem como a ordem de preferência constante no disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80, indefiro a indicação de bens à penhora. Com efeito, inviável a aceitação dos bens ofertados à penhora, ante a recusa justificada externada pelo exequente, em especial se se considerar que não foi observada a ordem de preferência dos artigos 9º e 11, ambos da Lei Federal n. 6.830/1980. Outrossim, é direito da fazenda pública recusar bens indicados à penhora, se não observada a ordem legal de preferência, não havendo permissivo jurídico para que o juízo obrigue a fazenda pública a aceitá-los. Nesse sentido: "INDEFERIMENTO. PENHORA. BENS MÓVEIS. Execução fiscal - Decisão que recusou a nomeação à penhora de bens móveis de propriedade da agravante Legítima recusa dos bens ofertados Aplicação dos arts. 9º, inciso III, e 11, ambos da Lei nº 6.830/80 Ausência de violação ao disposto no art. 620 do CPC Questão atinente à penhora de ativos financeiros que não foi objeto da decisão impugnada - Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido" - Agravo de Instrumento n. 2180853-48.2015.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Oscild de Lima Júnior, j. 29.09.2015. E de igual teor, quanto a bens imóveis, o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Decisão que recusou a nomeação à penhora de bem imóvel. Possibilidade. Inobservância à ordem legal dos bens a serem oferecidos para garantir o MM. Juízo. Caracterização. Art. 9º, inciso III, e art. 11, ambos, da Lei nº 6.830/80. Incidência. Reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do Juiz. Súmula n. 515 do C. STJ. Aplicabilidade. RECURSO DESPROVIDO" - Agravo de Instrumento n. 2207006-21.2015.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Antonio Celso de Faria, j. 21.10.2015, grifo nosso. Int. - ADV: AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicação

02/06/2025, 21:47

Publicação

02/06/2025, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0503937-53.2013.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - New Construções Ltda - Vistos. Dê-se ciência à parte adversa, para manifestação em 15 dias. Após, tornem conclusos para o quê de direito. Int. - ADV: AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP)

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:26

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 19:16

Publicação

21/05/2025, 14:10

Publicação

21/05/2025, 13:23

Publicação

21/05/2025, 13:22

Publicação

21/05/2025, 13:00

Publicação

21/05/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP) Processo 0503937-53.2013.8.26.0309 - Execução Fiscal - Exectda: New Construções Ltda - Vistos. Dê-se ciência à parte adversa, para manifestação em 15 dias. Após, tornem conclusos para o quê de direito. Int.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP) Processo 0503937-53.2013.8.26.0309 - Execução Fiscal - Exectda: New Construções Ltda - Vistos. Dê-se ciência à parte adversa, para manifestação em 15 dias. Após, tornem conclusos para o quê de direito. Int.

21/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0503937-53.2013.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - New Construções Ltda - Vistos. Ante a recusa manifestada pela exequente, bem como a ordem de preferência constante no disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80, indefiro a indicação de bens à penhora. Com efeito, inviável a aceitação dos bens ofertados à penhora, ante a recusa justificada externada pelo exequente, em especial se se considerar que não foi observada a ordem de preferência dos artigos 9º e 11, ambos da Lei Federal n. 6.830/1980. Outrossim, é direito da fazenda pública recusar bens indicados à penhora, se não observada a ordem legal de preferência, não havendo permissivo jurídico para que o juízo obrigue a fazenda pública a aceitá-los. Nesse sentido: "INDEFERIMENTO. PENHORA. BENS MÓVEIS. Execução fiscal - Decisão que recusou a nomeação à penhora de bens móveis de propriedade da agravante Legítima recusa dos bens ofertados Aplicação dos arts. 9º, inciso III, e 11, ambos da Lei nº 6.830/80 Ausência de violação ao disposto no art. 620 do CPC Questão atinente à penhora de ativos financeiros que não foi objeto da decisão impugnada - Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido" - Agravo de Instrumento n. 2180853-48.2015.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Oscild de Lima Júnior, j. 29.09.2015. E de igual teor, quanto a bens imóveis, o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Decisão que recusou a nomeação à penhora de bem imóvel. Possibilidade. Inobservância à ordem legal dos bens a serem oferecidos para garantir o MM. Juízo. Caracterização. Art. 9º, inciso III, e art. 11, ambos, da Lei nº 6.830/80. Incidência. Reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do Juiz. Súmula n. 515 do C. STJ. Aplicabilidade. RECURSO DESPROVIDO" - Agravo de Instrumento n. 2207006-21.2015.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Antonio Celso de Faria, j. 21.10.2015, grifo nosso. Int. - ADV: AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP)

03/09/2025, 00:00

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