Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1004290-45.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Mf Alimentos Distribuidora Produtos Alimenticios Ltda - Banco Bradesco S/A -
Vistos. Já contando o feito com julgamento definitivo e não tendo sido juntado pelas partes a minuta do acordo extrajudicial para homologação, com referência expressa ao presente feito, nada há a prover. Considerando o trânsito em julgado certificado nos autos, o feito aguarda manifestação da parte interessada, para requerer o que de direito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Assim, caso tenha interesse na execução do julgado, deverá a parte interessada observar atentamente o Comunicado CG nº 1789/2017, disponibilizado DJE de 02/08/2017, p. 20. Decorrido o prazo os autos serão remetidos ao arquivo. Caso a parte interessada não seja beneficiária da Justiça Gratuita/isenção, deverá comprovar em seu pedido o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os limites mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs, valor este que deverá ser incluído no demonstrativo de débito, a fim de viabilizar sua cobrança concomitantemente com o valor da execução, nos termos da Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/223, disponibilizado no DJE de 19/12/2023. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)