Procedimento Comum Cível 1003155-65.2022.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003155-65.2022.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1003155-65.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Renata Gregoli Baute - Apte/Apdo: Elson Baute (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Colégio Evolução Ltda. Me - Vistos, I. Certifique a Z. Serventia quanto ao cumprimento do despacho de fls 268. Em caso negativo, certifique-se o decurso de prazo. II. Após, à conclusão. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Advs: Charlie Hiroyuki de Freitas Nakagawa (OAB: 409001/SP) - Samuel Vieira de Pinho (OAB: 328810/SP) - 5º andar

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1003155-65.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Renata Gregoli Baute - Apte/Apdo: Elson Baute (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Colégio Evolução Ltda. Me - Os apelantes, RENATA GREGOLI BAUTE e ELSON BAUTE, recolheram, a título de preparo o valor de R$710,00 em 03/11/2025. O apelante, COLÉGIO EVOLUÇÃO LTDA ME, recolheu a título de preparo o valor de R$789,64, em 02/09/2024; Conforme cálculo de fls.169, realizado em 02/09/2024, o valor do preparo devidamente atualizado corresponde a R$1.068,67. No prazo de 05 (cinco) dias, complementem os apelantes, as custas do valor do preparo, devidamente atualizado, sob pena de deserção. Após à Conclusão. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Advs: Charlie Hiroyuki de Freitas Nakagawa (OAB: 409001/SP) - Samuel Vieira de Pinho (OAB: 328810/SP) - 5º andar

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1003155-65.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Renata Gregoli Baute - Apte/Apdo: Elson Baute (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Colégio Evolução Ltda. Me - Vistos. Em razão da impugnação à gratuidade judiciária concedida aos réus/apelantes, formulada pela autora às fls. 137/143, foi determinada a apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira pelos réus (fls. 174/175), sendo posteriormente juntados os documentos às fls. 178/258. E analisando a documentação apresentada, é o caso de se REVOGAR a gratuidade judiciária anteriormente deferida pelo Juízo a quo, em especial, pela ausência de documentação essencial do réu ELSON BAUTE, que alega ser comerciante, porém não apresentou a DECORE (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos), documento exigido pela Resolução CFC nº 1.364/2011 e expressamente determinado pelo despacho de fls. 174/175, para comprovação de rendimentos de comerciante, e pela incompatibilidade da benesse com a movimentação financeira de ambos os réus. Nota-se que a corré RENATA GREGOLI BAUTE possui salário líquido mensal de aproximadamente R$ 4.800,00 (fls. 221/258) e movimentação bancária incompatível com a alegada miserabilidade (fls. 214/220). Aliás, os extratos bancários de ELSON BAUTE revelam movimentação mensal superior a R$ 10.000,00 em múltiplas contas (Itaú, Bradesco e Nubank), com transferências recorrentes para terceiros, pagamento de IPVA, contas de consumo e manutenção de 3 contas ativas, o que demonstra capacidade contributiva incompatível com a alegada insuficiência de recursos (fls. 180/213). Diante do exposto, revoga-se a gratuidade judiciária anteriormente deferida aos apelantes, com fundamento no artigo 99, §§ 2º e 7º, e artigo 100 do Código de Processo Civil. Assim sendo, no prazo de 05 dias, comprovem os réus/apelantes o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento de seu recurso de apelação. Intime-se. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Advs: Charlie Hiroyuki de Freitas Nakagawa (OAB: 409001/SP) - Samuel Vieira de Pinho (OAB: 328810/SP) - 5º andar

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1003155-65.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Renata Gregoli Baute - Apte/Apdo: Elson Baute (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Colégio Evolução Ltda. Me - Vistos, Diante da impugnação à gratuidade judiciária concedida aos réus, ora apelantes, RENATA GREGOLI BAUTE e ELSON BAUTE - feita pela autora às fls. 137/143 e diante da possível concessão da benesse sem que a parte tenha apresentado suficiente documentação para tanto (fl. 81), determino que os réus/apelantes juntem, em 05 dias, os seguintes documentos CONJUNTAMENTE: a) REGISTRATO de ambos os réus, disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/; b) extratos bancários de todas as contas ativas em seus nomes, dos últimos 3 meses; c) cópias (completas) das declarações de imposto de renda dos 03 últimos exercícios ou declarações de ISENTOS; d) tendo em vista que a corré Renata informou que é enfermeira (fls. 58), deverá apresentar cópia dos 3 últimos holerites; e tendo em vista que o corréu Elson informou que é comerciante (fl. 59), deverá apresentar a respectiva Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos DECORE, nos termos da Resolução CFC nº 1.364/2011, do Conselho Federal de Contabilidade, da pessoa física DECORE, de acordo com os termos da Resolução CFC nº 1.364/2011, do Conselho Federal de Contabilidade. Faculto, ainda, aos réus/apelantes, apresentarem toda documentação dos últimos 03 (três) meses, que entenderem necessárias à comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Após, à conclusão. Intime-se. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Advs: Charlie Hiroyuki de Freitas Nakagawa (OAB: 409001/SP) - Samuel Vieira de Pinho (OAB: 328810/SP) - 5º andar

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 13/05/2025 1003155-65.2022.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003155-65.2022.8.26.0020; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apte/Apda: Renata Gregoli Baute e outro; Advogado: Charlie Hiroyuki de Freitas Nakagawa (OAB: 409001/SP); Apdo/Apte: Colégio Evolução Ltda. Me; Advogado: Samuel Vieira de Pinho (OAB: 328810/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

20/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 12:23

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 12:22

Ato ordinatório

30/04/2025, 22:41

Publicação

21/03/2025, 22:39

Remessa (outros motivos)

21/03/2025, 06:24

Mero expediente

20/03/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 11:59

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 14:14

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1003155-65.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Renata Gregoli Baute - Apte/Apdo: Elson Baute (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Colégio Evolução Ltda. Me - Vistos. Em razão da impugnação à gratuidade judiciária concedida aos réus/apelantes, formulada pela autora às fls. 137/143, foi determinada a apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira pelos réus (fls. 174/175), sendo posteriormente juntados os documentos às fls. 178/258. E analisando a documentação apresentada, é o caso de se REVOGAR a gratuidade judiciária anteriormente deferida pelo Juízo a quo, em especial, pela ausência de documentação essencial do réu ELSON BAUTE, que alega ser comerciante, porém não apresentou a DECORE (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos), documento exigido pela Resolução CFC nº 1.364/2011 e expressamente determinado pelo despacho de fls. 174/175, para comprovação de rendimentos de comerciante, e pela incompatibilidade da benesse com a movimentação financeira de ambos os réus. Nota-se que a corré RENATA GREGOLI BAUTE possui salário líquido mensal de aproximadamente R$ 4.800,00 (fls. 221/258) e movimentação bancária incompatível com a alegada miserabilidade (fls. 214/220). Aliás, os extratos bancários de ELSON BAUTE revelam movimentação mensal superior a R$ 10.000,00 em múltiplas contas (Itaú, Bradesco e Nubank), com transferências recorrentes para terceiros, pagamento de IPVA, contas de consumo e manutenção de 3 contas ativas, o que demonstra capacidade contributiva incompatível com a alegada insuficiência de recursos (fls. 180/213). Diante do exposto, revoga-se a gratuidade judiciária anteriormente deferida aos apelantes, com fundamento no artigo 99, §§ 2º e 7º, e artigo 100 do Código de Processo Civil. Assim sendo, no prazo de 05 dias, comprovem os réus/apelantes o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento de seu recurso de apelação. Intime-se. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Advs: Charlie Hiroyuki de Freitas Nakagawa (OAB: 409001/SP) - Samuel Vieira de Pinho (OAB: 328810/SP) - 5º andar