Execução de Título Extrajudicial 4000106-82.2025.8.26.0529 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4000106-82.2025.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000106-82.2025.8.26.0529/SP EXEQUENTE: BREMMER DURAES LIMA ADVOGADO(A): CRISTIANO DE ALMEIDA (OAB SP510524) DESPACHO/DECISÃO Valor da dívida atualizada em 30/04/2025: 4.301,34 (quatro mil, trezentos e um reais e trinta e quatro centavos) Juiz(a) de Direito: Dr(a).MARCOS VINICIUS KRAUSE BIERHALZ Vistos. I. Trata-se de ação de execução visando o recebimento de valor apontado no(s) título(s) extrajudicial(is) cuja(s) cópia(s) se encontra(m) acostada(s) à petição inicial. Em se tratando de TÍTULO DE CRÉDITO (p.ex. cheques e notas promissórias), para comprovação da legitimidade do credor se faz necessária a apresentação do(s) título(s) original(is), em vista dos princípios da cartularidade e circularidade, não excluindo o ingresso de ação pela via digital a obrigatoriedade da apresentação do título fisicamente. Extrai-se da lição de Fábio Ulhoa Coelho: "Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos do crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência de exibição do original do título de crédito na instrução da petição inicial da execução." (Curso de Direito Comercial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1. p. 372). Assim e também para evitar eventual cobrança dúplice da dívida, o que não pode ser admitido, FICA DESDE já intimada a parte exequente para que no prazo de 15 dias apresente em cartório o(s) título(s) de crédito original(is) para arquivo em pasta própria (art. 1260 das NCGJ e art. 425, §2º do Código de Processo Civil). Em se tratando de execução de título diverso (ex. contrato, fica desde já dispensado o depósito em cartório, incumbindo ao exequente manter o documento em seu poder. II. Determino a citação a parte executada, por meio de MANDADO, para que em três (03) dias, efetue o pagamento da dívida atualizada, isento do pagamento das custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 0.099/95) ou nomeie bens à penhora. Caso reconheça o crédito da parte exequente, nos 15 dias subsequentes ao recebimento da presente citação, a parte executada (devedor) deverá efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, comprovando nos autos, e requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária pela tabela divulgada pelo TJSP e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/2015). A opção pelo parcelamento importará na renúncia ao direito de opor embargos. Não cumprido o pagamento do parcelamento acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 10% sobre o saldo, com o reinício dos atos executivos. Em caso negativo, com a efetivação da penhora, intime-se a parte executada do ato de constrição, bem como para, no interesse, oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro – Vitória/ES). No mais, procurando evitar alongamento da pauta de audiência, inexistindo qualquer prejuízo às partes, uma vez que a parte executada poderá fazer proposta de acordo por escrito ou requerer a designação de audiência de conciliação, se entender cabível, dispenso a realização de audiência. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099 /1995, no sentido de que em primeiro grau no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada, instruindo o pedido com os documentos necessários à comprovação da gratuidade (extratos, duas últimas declarações de IR, cópia de carteira de trabalho, entre outros). Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema EPROC, para evitar prejuízos ao trâmite processual, pois esta providência agiliza o andamento e análise de petições. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas genéricas de “petição intermediária” ou “petições diversas”, e sim de acordo com a classificação específica (ex: “pedido de homologação de acordo”; “contestação”; “manifestação sobre a contestação”, etc). Intime-se. Santana de Parnaíba, 09/06/2025

12/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

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Remessa

Remessa

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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