Execução de Título Extrajudicial 4000125-66.2025.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4000125-66.2025.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:18

Publicação

27/04/2026, 03:57

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:52

Documento (Certidão)

24/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000125-66.2025.8.26.0019/SP EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA TUIUTI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB SP087571) ADVOGADO(A): WENDELL MARTINS DA SILVA (OAB SP473396) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, omissão e contradição quanto à análise da nulidade do título executivo por ausência de poderes de representação do signatário. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração, por ser esta a via adequada contra decisão interlocutória proferida em primeira instância. A irresignação não merece acolhimento. A decisão embargada não incorreu em omissão nem em contradição. Ao contrário, analisou expressamente cada uma das alegações deduzidas na exceção de pré-executividade, concluindo, de forma fundamentada, que todas demandariam dilação probatória incompatível com a via eleita. A resolução da controvérsia suscitada impõe a análise de elementos fáticos que transcendem a cognição sumária da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconsideração. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Intime-se.

24/04/2026, 00:00

Publicação

23/04/2026, 03:50

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:14

Comunicação eletrônica

22/04/2026, 12:45

Petição

22/04/2026, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000125-66.2025.8.26.0019/SP EXEQUENTE: R. OLIVEIRA DOS SANTOS PINTURA ADVOGADO(A): TAMIRIS DE OLIVEIRA PAIXAO (OAB SP483730) EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA TUIUTI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB SP087571) ADVOGADO(A): WENDELL MARTINS DA SILVA (OAB SP473396) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, omissão e contradição quanto à análise da nulidade do título executivo por ausência de poderes de representação do signatário. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração, por ser esta a via adequada contra decisão interlocutória proferida em primeira instância. A irresignação não merece acolhimento. A decisão embargada não incorreu em omissão nem em contradição. Ao contrário, analisou expressamente cada uma das alegações deduzidas na exceção de pré-executividade, concluindo, de forma fundamentada, que todas demandariam dilação probatória incompatível com a via eleita. A resolução da controvérsia suscitada impõe a análise de elementos fáticos que transcendem a cognição sumária da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconsideração. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Intime-se.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:33

Mero expediente

16/04/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 10:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000125-66.2025.8.26.0019/SP EXEQUENTE: R. OLIVEIRA DOS SANTOS PINTURA ADVOGADO(A): TAMIRIS DE OLIVEIRA PAIXAO (OAB SP483730) EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA TUIUTI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB SP087571) ADVOGADO(A): WENDELL MARTINS DA SILVA (OAB SP473396) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, aduzindo, em síntese: (i) nulidade do contrato por suposta ausência de poderes de representação do signatário; (ii) iliquidez e inexigibilidade do crédito em razão de divergência entre o valor executado e o previsto no contrato; (iii) má prestação dos serviços de pintura; (iv) existência de "Termo de Quitação e Rescisão" no importe de R$ 2.500,00; e (v) suspensão dos atos executórios. Fundamento e decido. A peça não comporta conhecimento. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para análise de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, a pretensão do executado extrapola os estreitos limites desta via processual. A alegação de nulidade contratual por ausência de poderes de representação do signatário, embora em tese configure matéria de ordem pública, encontra contraposição direta na tese de aceitação tácita suscitada pela exequente, fundada no art. 111 do Código Civil. Com efeito, os documentos dos autos revelam que a executada permitiu o acesso à obra, recebeu e quitou parcialmente os serviços e acompanhou a execução contratual sem qualquer objeção contemporânea à sua realização. A aferição da validade da representação, nesse contexto, não se resolve por simples análise documental: exige o cotejo do comportamento negocial das partes, a análise dos atos societários e do contrato social, e a aplicação da Teoria da Aparência ao caso concreto, matéria que escapa integralmente ao âmbito cognitivo da exceção e demanda instrução probatória plena. A discussão sobre iliquidez e inexigibilidade é igualmente incompatível com a via eleita. A divergência apontada entre o valor contratado (R$ 26.000,00) e o executado (R$ 30.173,59) decorre, segundo a exequente, da realização de serviços adicionais efetivamente prestados e da atualização monetária formalizada na emenda à inicial (evento 8). Investigar se havia autorização para os serviços extras, se eles foram de fato realizados e em que extensão, e se o cálculo de atualização é correto impõe análise fática e contábil inconciliável com a cognição sumária da exceção. O mesmo raciocínio se aplica, com maior evidência, à alegação de má prestação dos serviços. A executada atribui ao trabalho da exequente manchas, descascamentos e defeitos técnicos que teriam motivado a rescisão contratual. A verificação dessa alegação pressupõe, no mínimo, laudos técnicos, notificações extrajudiciais, ordens de serviço e, eventualmente, prova pericial, nada do que foi trazido aos autos. A exceção de pré-executividade não é sede para esse tipo de cognição. O único documento apresentado pela excipiente com pretensão de demonstrar a extinção da obrigação, o denominado "Instrumento Particular de Quitação e Rescisão de Serviços", não reúne os requisitos mínimos de existência jurídica: não contém assinatura das partes, não tem data, não está subscrito por representante legal da executada, não há testemunhas, e inexiste qualquer comprovante de pagamento dos R$ 2.500,00 nele mencionados. Trata-se, no máximo, de uma minuta ou esboço unilateral, desprovido de qualquer eficácia probatória. Sua juntada, ao contrário de corroborar a tese da excipiente, evidencia precisamente a ausência de prova pré-constituída que a exceção exigiria. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Intime-se. Americana, data da assinatura.

26/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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