Execução de Título Extrajudicial 1001704-36.2021.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001704-36.2021.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 13:36

Publicação

05/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001704-36.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Itália - José Benedicto Nunes e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Manifeste-se a parte interessada, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Decorridos, tratando-se de execução/cumprimento de sentença, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando provocação. Decorridos, tratando-se de ação de conhecimento, expedir-se-á carta AR de intimação para andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC), MARIANA CAMINOTO CHEHOUD (OAB 358314/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP), VERONICA CAMINOTO CHEHOUD (OAB 303827/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 10:10

Ato ordinatório

04/05/2026, 09:52

Mandado (entregue ao destinatário)

04/05/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:01

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 13:47

Publicação

17/11/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001704-36.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Itália - José Benedicto Nunes e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Fls. 265/296: Vista às partes para se manifestarem sobre a petição juntada. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC), MARIANA CAMINOTO CHEHOUD (OAB 358314/SP), VERONICA CAMINOTO CHEHOUD (OAB 303827/SP)

17/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 17:48

Ato ordinatório

14/11/2025, 15:58

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001704-36.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Itália - José Benedicto Nunes e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. 1 - O valor depositado nos autos refere-se ao bloqueio de R$ 282,26 realizado na conta da coexecutada Fátima em 03/06/2022 (fls. 105/109), sem que tenha havido impugnação tempestiva. Assim, expeça-se mandado de levantamento do valor atualizado depositado às fls. 239/240 em favor do exequente, observando-se o formulário de fls. 256. 2 - Revejo o posicionamento adotado na decisão de fls. 182/185 no tocante ao valor dos direitos aquisitivos penhorados. Considerando que a penhora, no caso em apreço, recai sobre os direitos que o devedor fiduciante possui relativamente ao imóvel objeto de alienação fiduciária e não sobre o imóvel em si, no meu entender, o conteúdo econômico de tais direitos aquisitivos do devedor não é a somatória das parcelas pagas, mas sim o equivalente ao valor de mercado do bem, subtraído do saldo devedor do contrato de financiamento, já que o arrematante assumirá a posição do devedor fiduciante, podendo alternativamente continuar arcando com o pagamento das parcelas ou quitar o financiamento. Sendo assim, o oficial de justiça deverá avaliar o valor de mercado do bem e deste será subtraído eventual saldo devedor do contrato de financiamento. O arrematante se sub-rogará na posição contratual da devedora, com todos os seus direitos e deveres, principalmente o de ser o novo responsável pelo pagamento do saldo devedor perante a credora. Ainda, tem-se que a alteração da posição contratual, em que o arrematante substitui o devedor primitivo, ocorrerá independentemente da anuência da credora. O direito do credor fiduciário é o de receber as parcelas do financiamento, obrigação essa que não é personalíssima, o que legitima a substituição do contratante pelo arrematante, passando este a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Despesas de condomínio. Decisão que deferiu a penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Recurso manejado pelo credor fiduciário alegando que a impossibilidade de sub-rogação, devendo haver o pagamento da integralidade da dívida. Desacolhimento. Impossibilidade de penhora de imóvel onerado com alienação fiduciária, que, portanto, não integra o patrimônio do devedor. Possibilidade de constrição dos direitos que o executado possui sobre o imóvel. Artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Eventual arrematante dos direitos sobre a unidade autônoma geradora de débitos substitui o devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2299901-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/11/2024). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. A propósito: REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007; REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.697.645/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1821600/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019). 3 - Dessa forma, intime-se a credora fiduciária, na pessoa de seu advogado, para juntar aos autos a planilha de cálculo referente ao contrato de alienação fiduciária, do qual deverá constar o saldo devedor atualizado, no prazo de 15 dias. 4 - Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que junte aos autos custas para expedição de mandado para avaliação do imóvel. 5 - Ainda, manifestem-se as partes acerca do interesse na realização de audiência de conciliação perante o CEJUSC, no prazo de 15 dias. Intimem-se e providencie-se. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP), MARIANA CAMINOTO CHEHOUD (OAB 358314/SP), VERONICA CAMINOTO CHEHOUD (OAB 303827/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

26/08/2025, 00:00

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