Execução de Título Extrajudicial 4000119-92.2025.8.26.0299 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4000119-92.2025.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000119-92.2025.8.26.0299/SP EXEQUENTE: PLACE SOLUTIONS LTDA ADVOGADO(A): WALDIS MARQUART FILHO (OAB SP099960) SENTENÇA Isto posto, JULGO EXTINTA o presente incidente de cumprimento de sentença, e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor do requerente, observando os dados bancários informados no documento de evento 73. Após, nada mais havendo a ser decidido ou apreciado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, ficando levantados eventuais bloqueios de veículos e imóveis. P. I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000119-92.2025.8.26.0299/SP EXEQUENTE: PLACE SOLUTIONS LTDA ADVOGADO(A): WALDIS MARQUART FILHO (OAB SP099960) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como é cediço, os Juizados Especiais são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, de tal sorte que a admissão da propositura de ações por pessoas jurídicas pelo sistema estabelecido pela Lei n.º 9.099/95 é excepcional. Preconiza o artigo 8º, §1º, II, do diploma legal acima citado, no que tange à admissão de propositura de ações perante os Juizados Especiais por microempresas e empresas de pequeno porte: “Art. 8º. (...). §1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;”. Já o artigo 74 da Lei Complementar n.º 123/2006 dispõe: “Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. Por sua vez, preconiza o artigo 1º, caput, da Lei Complementar n.º 123/2006: “Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal”. Infere-se, dos dispositivos legais acima transcritos, que apenas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006, são admitidas a propor ações perante os Juizados Especiais, na forma do artigo 74 de referido diploma legal e do artigo 8º, §1º, II, da Lei n.º 9.099/95. Em outras palavras, microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que aufiram receitas brutas no limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, mas que não optam pelo regime do Simples Nacional, não são admitidas a propor ações pelo Sistema dos Juizados Especiais. É de se destacar que, sobre o tema, foi editado o Enunciado 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual " O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo". O Enunciado 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo a mesma linha, dispõe que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Desse modo, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos documentos comprobatórios de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, juntando ainda, documentos societários (contrato social) e documentos pessoais do sócio administrador com poderes para representar a empresa judicialmente. Com a manifestação da autora e juntada de documentos, ou decorrido o prazo ora concedido, tornem os autos conclusos, na fila de decisões urgentes. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

20/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(120)