Procedimento Comum Cível 1000438-54.2025.8.26.0318 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000438-54.2025.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 3275160/SP (2026/0207581-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE GRACIANO DE LIMA ADVOGADO: GUILHERME NOGUEIRA RAMOS - SP349338 AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO O agravante, JOSE GRACIANO DE LIMA, por meio da petição de fls. 513-517, informa que foi realizado acordo entre as partes. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso por perda de objeto. No mais, determino a baixa dos autos à origem para apreciação do pedido de homologação da transação judicial e demais providências. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3275160/SP (2026/0207581-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE GRACIANO DE LIMA ADVOGADO: GUILHERME NOGUEIRA RAMOS - SP349338 AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/06/2026.

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Graciano de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vista à (s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: Guilherme Nogueira Ramos (OAB: 349338/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1000438-54.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Graciano de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Guilherme Nogueira Ramos (OAB: 349338/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1000438-54.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Graciano de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Guilherme Nogueira Ramos (OAB: 349338/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1000438-54.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Graciano de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Guilherme Nogueira Ramos (OAB: 349338/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1000438-54.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Graciano de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA JUDICIALMENTE, NÃO HAVENDO RECURSO NESSE SENTIDO - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL ACOLHIMENTO - A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCONTOS DE PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO FORMALIZADO PELO AUTOR QUE SE DERAM, SUBSTANCIALMENTE, SOBRE A QUANTIA LIBERADA EM SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE MÚTUO - ADEMAIS, INEXISTENTE PROVA DE MÁCULA PERANTE TERCEIROS (TAL COMO NEGATIVAÇÃO), INADIMPLEMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES OU PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O DIREITO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO DEMANDANTE DE 10% PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL E MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA R. SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Nogueira Ramos (OAB: 349338/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000438-54.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Graciano de Lima (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Nogueira Ramos (OAB: 349338/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1000438-54.2025.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Privado; MENDES PEREIRA; Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000438-54.2025.8.26.0318; Bancários;

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Graciano de Lima (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Nogueira Ramos (OAB: 349338/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 18/08/2025 1000438-54.2025.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000438-54.2025.8.26.0318; Assunto: Bancários;

20/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 16:40

Publicação

22/07/2025, 06:42

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Graciano de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA JUDICIALMENTE, NÃO HAVENDO RECURSO NESSE SENTIDO - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL ACOLHIMENTO - A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCONTOS DE PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO FORMALIZADO PELO AUTOR QUE SE DERAM, SUBSTANCIALMENTE, SOBRE A QUANTIA LIBERADA EM SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE MÚTUO - ADEMAIS, INEXISTENTE PROVA DE MÁCULA PERANTE TERCEIROS (TAL COMO NEGATIVAÇÃO), INADIMPLEMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES OU PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O DIREITO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO DEMANDANTE DE 10% PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL E MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA R. SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Nogueira Ramos (OAB: 349338/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000438-54.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000438-54.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Graciano de Lima - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Jose Graciano de Lima em face de Banco Mercantil, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados junto ao benefício previdenciário do autor, condenando o banco réu a restituir ao autor, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados junto ao benefícios previdenciário do auto, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data do desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se, a partir de 30/08/2024, os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. Fica deferida a compensação entre os valores devidos pelo banco réu com os valores disponibilizados em conta de titularidade do autor, valores esses que não foram impugnados. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em iguais partes, condenando cada uma delas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da adversa, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. Na hipótese deinterposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de ProcessoCivil),sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorridapara oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendorecurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GUILHERME NOGUEIRA RAMOS (OAB 349338/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

23/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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