Execução da Pena 0001437-42.2016.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0001437-42.2016.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:08

Definitivo

04/06/2025, 11:05

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 10:56

Mero expediente

03/06/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 09:08

Publicação

20/05/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001437-42.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Nilton Cesar dos Santos - Vistos. Pela leitura destes autos, denota-se que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade, cujo término ocorreu em 21/7/2021, conforme cálculo de fls. 998/999, o qual homologo nesta oportunidade. O i. representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção (fl. 1003). Portanto, pelo cumprimento, julgo extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado Nilton Cesar dos Santos nos autos da Ação Penal nº 0011368-50.2009.8.26.0047 da 1ª Vara Criminal do Foro de Assis/SP (PEC nº 0001437-42.2016.8.26.0996). Com relação à multa acessória imposta, proceda-se a serventia à expedição de certidão da multa penal, encaminhando-se ao Ministério Público. Procedam-se às anotações de praxe e aos registros no sistema. Dê-se ciência às partes. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, considerando que o acolhimento integral do pedido, em benefício do sentenciado, não permite entrever interesse recursal. Façam-se as devidas comunicações e arquivem-se os autos. Nos termos do Comunicado CG nº 427/2023 e nº 554/2024, expeça-se o necessário para a devida regularização do sentenciado no BNMP. Encaminhe-se cópia desta sentença, que servirá como ofício, para todos os fins, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, à Vara de Origem, ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, ao Instituto de Identificação 'Ricardo Gumbleton Daunt' (IIRGD), bem como à Central de Atenção ao Egresso e Família de Assis. P.I.C. Assis, 15 de maio de 2025 - ADV: SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP)

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 15:19

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 10:10

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 11:16

Cumprimento da Pena

15/05/2025, 11:15

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 09:54

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento da Pena

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(443)