Execução da Pena 0001787-83.2024.8.26.0047 - TJSP

Execução da Pena 0001787-83.2024.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 09:58

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 09:51

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 15:59

Publicação

20/05/2025, 15:42

Publicação

20/05/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001787-83.2024.8.26.0047 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JULIANO DIAS RODRIGUES - Diante do exposto, concedo ao sentenciado JULIANO DIAS RODRIGUES o Indulto, com fundamento no artigo 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE aplicada nos autos da Ação Penal 1501158-40.2021.8.26.0047 da 1ª Vara Criminal do Foro de Assis, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Ressalte-se que, em relação a multa acessória imposta, foi expedida certidão para execução da pena de multa, pelo d. Juízo da ação penal, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e, ajuizada a execução para sua cobrança, a qual teve seus trâmites legais por este Juízo, sob nº 1002133-17.2024.8.26.0047, foi o executado, beneficiado com o Indulto, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, tendo, em consequência, sido julgada extinta à pena de multa (fl. 53). - ADV: CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 286067/SP)

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 10:11

Ato ordinatório

16/05/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 12:12

Anistia, graça ou indulto

13/05/2025, 12:12

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 14:19

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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