Precatório 0026799-23.2020.8.26.0053 - TJSP

Precatório 0026799-23.2020.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0026799-23.2020.8.26.0053/01 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - EUNICE DA CRUZ NOVAES - VAIL III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Fls. 186/379: ciente. Anotem-se os novos patronos da cessionária, a quem ora defiro a inclusão no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada a fim de que possa acompanhar os presentes autos. No mais, aguarde-se oportuna remessa do feito à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ). - ADV: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0026799-23.2020.8.26.0053/50 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Sara Maria de Souza - Vistos. Arquive-se o presente incidente definitivamente, conforme determinado à fl. 283. Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

12/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0026799-23.2020.8.26.0053/52 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Ic Precatórios Estaduais Ii Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados de Responsabilidade Limitada - Fl. 209: Tendo em vista o equívoco no cadastramento do presente incidente requisitório, conforme informado pela parte exequente, indefiro o seu processamento. Providencie a serventia a baixa do presente incidente, com as anotações necessárias. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 17:02

Outras Decisões

29/05/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0026799-23.2020.8.26.0053/05 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - MAURO MATHIAS - Rosangela de Lourdes Mathias Dias e outros - Fls. 205/218: ciência às partes. - ADV: ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0026799-23.2020.8.26.0053/51 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - IC Precatórios Estaduais Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados - Considerando o tempo decorrido sem manifestação contrária das partes nos termos do despacho supra, expeça-se o ofício precatório requerido. Após a juntada do ofício contendo o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos do cumprimento de sentença à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para o devido prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:57

Recebimento

06/02/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0026799-23.2020.8.26.0053/51 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - IC Precatórios Estaduais Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados - Tendo em vista que a regra do artigo 7º, § 6º, da Resolução CNJ 303/2019, estabelece que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor", intimem-se as partes a fim de que tomem ciência dos dados que comporão o ofício precatório a ser expedido no presente incidente (devidamente retificados, se o caso, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 703/2016 (Processo CPA Nº 2013/186913), os quais seguem abaixo, no corpo do presente despacho. Decorrido o prazo de 5 dias, voltem os autos conclusos para expedição do precatório nos termos infra delineados. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0026799-23.2020.8.26.0053 (processo principal 1040931-78.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - HONORINDA PINTO DE CARVALHO - - JOSEPHINA EZEQUIEL - - JOSE MORENO - - JOAO WALDEMAR LOTERIO - - ESPÓLIO de João Sardinha - - JUSTINA MURARO DA ROCHA CUPIDO - - ANTONIO CARLOS FABBRIS - - ADELINO BRAZ - - EUNICE DA CRUZ NOVAES - - MAURO MATHIAS - Silvia Maria Cupido Rosolen - - Helio Lazaro Ezequiel de Oliveira - - Valdemir Rocha José Cupido - - Vera Lucia Rocha Cupido Denardi - - Walter Luiz Rocha Cupido - - Regina Celia Rocha Cupido Hespanhol - - Neusa Irene Rocha Cupido Tamiazo - - Joao Carlos Rocha Braz - - Jose Adelino Braz - - Isabel Aparecida Rocha Braz Seneda - - Maria Rocha Braz - - Constâncio Bortoni - - Ricardo Fabbris - - Antonio Fabbris - - Cassilda Barbosa Fabbris - - Flordalisa de Oliveira Moreno - - Maria Idalina Moreno Breteche - - Marcia Maria Moreno da Silva - - Tais Helena Moreno - - Vitoria Bernardo Moreno - - Sara Maria de Souza - Original Precatórios e Direitos Creditórios LTDA - - IC Precatórios Estaduais Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados - Fls. 589/769: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar os pedidos de cessão e recessão formulados. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pela coautora Sara Maria de Souza com a empresa ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITO CREDITÓRIOS LTDA., no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reserva a título de honorários contratuais) do crédito do credor originário Sara Maria de Souza em favor do cessionário ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITO CREDITÓRIOS LTDA (CNPJ: 32.842.043/0001-00), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 594/598, datado de 11/08/2023. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100 % (sem reserva a título de honorários contratuais) do crédito da cedente ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITO CREDITÓRIOS LTDA (CNPJ: 32.842.043/0001-00), credor originário: Sara Maria de Souza em favor da cessionária IC PRECATÓRIOS ESTADUAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, (CNPJ:40.132.398/0001-34), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 599/606, datado de 16/08/2023. Anote-se. Consta dos autos instrumento de mandato do cessionário, com poderes para receber e dar quitação (fl. 607). Proceda-se à anotação das cessionárias como terceiras interessadas, junto ao sistema SAJ. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. - ADV: ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0026799-23.2020.8.26.0053/50 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Sara Maria de Souza - De se observar que o COMUNICADO Nº 467/2025, da E. Presidência do TJSP, estabelece que a análise e anotação das cessões de crédito realizadas por meio de escrituras públicas antes da expedição do ofício requisitório do precatório compete ao juízo da execução. Isso posto, bem como com vistas a instruir adequadamente o incidente de cumprimento de sentença (proc. Nº 0026799-23.2020.8.26.0053), providencie a z. Serventia o traslado de cópias de fls. 100/280 àqueles autos, nos quais a cessão de crédito deverá ser apreciada. Oportunamente, arquive-se definitivamente o presente incidente, uma vez que instaurado em nome do credor originário e diante da impossibilidade técnica de alteração do polo ativo de incidente de precatório. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0026799-23.2020.8.26.0053/05 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - MAURO MATHIAS - Vistos. Não há nulidade sem prejuízo. Efetivamente a morte é causa de extinção do mandato, no entanto, os atos convalidaram-se com a habilitação dos herdeiros. A habilitação do cônjuge e dos herdeiros necessários da parte que vem a falecer está autorizada pela legislação processual civil, a partir do art. 687 do CPC/15. Na espécie, todos os documentos necessários foram trazidos a comprovar os requisitos legais (fls. 165/188). Isso posto, defiro a habilitação dos sucessores de Mauro Mathias. Providencie a serventia as devidas anotações. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), com a respectiva expedição de ofício (categoria 545 - código 503884). Int. São Paulo, 30 de agosto de 2025. - ADV: ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP)

02/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0026799-23.2020.8.26.0053 (processo principal 1040931-78.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - HONORINDA PINTO DE CARVALHO - - JOSEPHINA EZEQUIEL - - JOSE MORENO - - JOAO WALDEMAR LOTERIO - - ESPÓLIO de João Sardinha - - JUSTINA MURARO DA ROCHA CUPIDO - - ANTONIO CARLOS FABBRIS - - ADELINO BRAZ - - EUNICE DA CRUZ NOVAES - - MAURO MATHIAS - Silvia Maria Cupido Rosolen - - Helio Lazaro Ezequiel de Oliveira - - Valdemir Rocha José Cupido - - Vera Lucia Rocha Cupido Denardi - - Walter Luiz Rocha Cupido - - Regina Celia Rocha Cupido Hespanhol - - Neusa Irene Rocha Cupido Tamiazo - - Joao Carlos Rocha Braz - - Jose Adelino Braz - - Isabel Aparecida Rocha Braz Seneda - - Maria Rocha Braz - - Constâncio Bortoni - - Ricardo Fabbris - - Antonio Fabbris - - Cassilda Barbosa Fabbris - - Flordalisa de Oliveira Moreno - - Maria Idalina Moreno Breteche - - Marcia Maria Moreno da Silva - - Tais Helena Moreno - - Vitoria Bernardo Moreno - - Sara Maria de Souza - Original Precatórios e Direitos Creditórios LTDA - - IC Precatórios Estaduais Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados - Fls. 589/769: observadas as orientações do Comunicado CG nº 51/2021, que determinam o exame pelo Juízo de origem, em caso de impossibilidade de remessa dos autos à UPEFAZ, de questões relativas ao pedido de habilitação de sucessores e de homologação de cessão de crédito, passo a examinar os pedidos de cessão e recessão formulados. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pela coautora Sara Maria de Souza com a empresa ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITO CREDITÓRIOS LTDA., no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva a título de honorários contratuais. Decorrido o prazo supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (sem reserva a título de honorários contratuais) do crédito do credor originário Sara Maria de Souza em favor do cessionário ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITO CREDITÓRIOS LTDA (CNPJ: 32.842.043/0001-00), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 594/598, datado de 11/08/2023. Anote-se. Outrossim, na condição supramencionada, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100 % (sem reserva a título de honorários contratuais) do crédito da cedente ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITO CREDITÓRIOS LTDA (CNPJ: 32.842.043/0001-00), credor originário: Sara Maria de Souza em favor da cessionária IC PRECATÓRIOS ESTADUAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, (CNPJ:40.132.398/0001-34), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 599/606, datado de 16/08/2023. Anote-se. Consta dos autos instrumento de mandato do cessionário, com poderes para receber e dar quitação (fl. 607). Proceda-se à anotação das cessionárias como terceiras interessadas, junto ao sistema SAJ. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. - ADV: ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ANDRE LUIS FROLDI (OAB 273464/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0026799-23.2020.8.26.0053/42 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Inez Rocha Cupido de Oliveira - Em razão do depósito integral (fls. 165/170) realizado pela Diretoria de Execução de Precatóriose Cálculos (DEPRE), julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15, em relação ao crédito requisitado por meio do ofício precatório expedido no presente incidente. Nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) do(s) depósito(s) de(das) prioridade(s) do(s) precatório(s) em favor de Maria Inez Rocha Cupido de Oliveira, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017). Tendo em vista que o deferimento do(s) levantamento(s) da(s) prioridade(s) do(s) exequente(s) supramencionado(a)(s) não deixará(ão) resíduo(s), deverá a entidade devedora, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, se manifestar no prazo de dez dias, a fim de informar se já houve a efetiva retenção da contribuição previdenciária e da assistência médica, caso houver. Caso não tenha havido as referidas retenções, na mesma oportunidade deverá a entidade devedora providenciar a juntada de formulário individualizado, disponível em " http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ". De se observar que a regra do artigo 1.123 das Normas Judiciais da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça estabelece que "Não cabe aos ofícios de justiça e às contadorias judiciais fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente, nem é, no âmbito da competência da Justiça Estadual, responsabilidade da instituição financeira depositária promover a retenção de imposto de renda quando do levantamento de depósitos judiciais.", bem como que o respectivo parágrafo único estabelece que "A retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, quando o caso, caberá ao responsável tributário, na forma estabelecida pela legislação federal que rege a matéria (...)". Não obstante, com base no princípio da cooperação, faculta-se à entidade devedora, no prazo de 10 dias, informar se há a incidência de retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado, sem prejuízo de eventuais providências que deverão ser adotadas pela parte exequente com vistas ao recolhimento de tal tributo, caso seja devido. Com a juntada do formulário para a expedição do(s) MLE(s) (fl. 172), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente e a manifestação da entidade devedora sobre as retenções devidas, à expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) do(s) valor(es) depositado(s) às fls. 165/170 em favor do(a)(s) exequente(s) supramencionado(a)(s), bem como expeça-se ofício a DEPRE (categoria 545, modelo 501100 ) para providências quanto à extinção do precatório. Ato contínuo, arquive-se definitivamente o presente incidente. - ADV: ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP)

18/06/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)