Execução de Título Extrajudicial 4000185-15.2025.8.26.0609 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4000185-15.2025.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Mandado

18/05/2026, 16:09

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2026, 16:09

Mero expediente

15/05/2026, 10:31

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 17:40

Petição

13/05/2026, 22:36

Publicação

17/04/2026, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 05:48

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000185-15.2025.8.26.0609/SP EXEQUENTE: FAST LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): THAYNA FARIAS CABRAL (OAB SP388236) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O meio eletrônico de citação solicitado não produz prova verificável e inquestionável do envio e entrega da mensagem ao destinatário, assim como de seu conteúdo original, incluindo os arquivos anexos, razão pela qual indefiro o pedido. Com efeito, a regra estabelecida no artigo 246 do CPC (redação dada pela Lei 14.195/2021) não possui o alcance por ela pretendido, até mesmo porque dele não se extrai a previsão para concretização do ato citatório através do mencionado aplicativo de mensagens. O mesmo raciocínio se aplica à possibilidade de citação através do e-mail, eis que se exige o prévio cadastramento do citando perante os órgãos que integram o Poder Judiciário, conforme previsto no Provimento CSM n° 1920/2011. Força convir que inexiste amparo legal para efetivação do ato citatório via whatsapp e, com relação ao e-mail, necessário o prévio cadastramento dos citandos (o que não ocorre no caso concreto). A corroborar este entendimento, diversos precedentes deste E. Tribunal, a saber: “PROCESSUAL CIVIL - Ação de exigir contas - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de citação eletrônica - Agravo interposto pela autora - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da “urgência que decorre da inutilidade futura” do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.696.396/MT - Ato de citação que deve se cercar de todas as cautelas e formalidades - Modalidade eletrônica ainda não regulamentada - Falta de prova de prévio cadastramento do réu em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2234404-30.2021.8.26.0000; Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021).” Requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de dez dias. Decorridos, tornem os autos conclusos

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 15:27

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 14:08

Petição

14/04/2026, 17:18

Publicação

20/03/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 03:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000185-15.2025.8.26.0609/SP EXEQUENTE: FAST LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): THAYNA FARIAS CABRAL (OAB SP388236) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O meio eletrônico de citação solicitado não produz prova verificável e inquestionável do envio e entrega da mensagem ao destinatário, assim como de seu conteúdo original, incluindo os arquivos anexos, razão pela qual indefiro o pedido. Com efeito, a regra estabelecida no artigo 246 do CPC (redação dada pela Lei 14.195/2021) não possui o alcance por ela pretendido, até mesmo porque dele não se extrai a previsão para concretização do ato citatório através do mencionado aplicativo de mensagens. O mesmo raciocínio se aplica à possibilidade de citação através do e-mail, eis que se exige o prévio cadastramento do citando perante os órgãos que integram o Poder Judiciário, conforme previsto no Provimento CSM n° 1920/2011. Força convir que inexiste amparo legal para efetivação do ato citatório via whatsapp e, com relação ao e-mail, necessário o prévio cadastramento dos citandos (o que não ocorre no caso concreto). A corroborar este entendimento, diversos precedentes deste E. Tribunal, a saber: “PROCESSUAL CIVIL - Ação de exigir contas - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de citação eletrônica - Agravo interposto pela autora - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da “urgência que decorre da inutilidade futura” do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.696.396/MT - Ato de citação que deve se cercar de todas as cautelas e formalidades - Modalidade eletrônica ainda não regulamentada - Falta de prova de prévio cadastramento do réu em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2234404-30.2021.8.26.0000; Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021).” Requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de dez dias. Decorridos, tornem os autos conclusos

16/04/2026, 00:00

—

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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