Execução de Título Extrajudicial 4000525-77.2025.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4000525-77.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000525-77.2025.8.26.0020/SP EXEQUENTE: BELINA DO ROSARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA FERREIRA (OAB SP203610) DESPACHO/DECISÃO Ante o bloqueio parcialmente frutífero de ativos financeiros e o decurso de prazo para os embargos à execução, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, em favor de quem figura como credor. Esclareço, ainda, que, a fim de propiciar a emissão do referido MLE pela Serventia, a parte interessada deverá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 20/02/2017, apresentar o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > ORIENTAÇÕES GERAIS > Formulário de MLE > Mandado de Levantamento Eletrônico, e especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (parte ou advogado), com o respectivo número do CPF ou CNPJ, além de optar por uma das modalidades de levantamento. Quando a conta bancária indicada for de titularidade do advogado, o levantamento dependerá da prévia apresentação de instrumento de mandato com poderes especiais para receber e dar quitação conferida pela parte beneficiada pelo levantamento, não valendo para o advogado substabelecido a juntada do mero substabelecimento, porquanto se trata de poder especial e, portanto, personalíssimo conferido somente ao substabelecente. Ressalte-se que o levantamento pelo sistema PIX se aplica a quantias de até R$50.000,00 e exige que a chave seja o CPF/CNPJ do beneficiário ou de seu patrono, ficando o litigante ciente de que tal modalidade tem apresentado falhas de processamento e, por esse motivo, recomenda-se que sejam informados os dados bancários completos (banco, agência e conta). Cumprida essa providência, expeça-se o MLE e intime(m)-se a(s) parte(s). No mais, aguarde-se a realização dos demais atos executórios.

05/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

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