Execução de Título Extrajudicial 4000527-47.2025.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4000527-47.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000527-47.2025.8.26.0020/SP EXEQUENTE: BELINA DO ROSARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA FERREIRA (OAB SP203610) DESPACHO/DECISÃO Atento à petição no evento 45, esclareço que o procedimento do Juizado Especial Cível deve observar os critérios orientadores de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade estabelecidos pelo artigo 2º da Lei nº 9.099/95, cuja aplicação resulta para quem opta por ele não apenas em vantagens, mas também em limitações próprias da agilidade e da simplicidade que revestem os atos concretizados nesse sistema diferenciado de acesso à Justiça voltado a causas de menor complexidade fática. Tais circunstância inviabilizam diligências que retardem a rápida tramitação do feito, ao exigirem a obtenção de informações originadas de órgãos externos ao Poder Judiciário. Inclui-se entre essas diligências incompatíveis com o procedimento do Juizado Especial Cível a consulta pelo sistema ARISP (Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo) de bens em nome da parte executada, pois se refere a serviços delegados que não integram a estrutura do Tribunal de Justiça de São Paulo, podendo ser concretizada, ademais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2040477-36.2020.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Melo Colombi, j. 22.04.2020). De igual forma a concretização de diligências pelo sistema INFOJUD, sem que estejam esgotados outros meios para a localização de bens da parte executada, configura medida excessiva e onerosa, que viola o artigo 805 do Código de Processo Civil, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que orientam a adoção de medidas coercitivas, impostas com fundamento no artigo 139, inciso IV, do mencionado Código, a fim de se impedir a insignificância ou o excesso. Pelo mesmo motivo, revela-se inviável o uso do sistema CNIB, por configurar medida executiva atípica destinada a forçar o cumprimento da obrigação pelo devedor, cujo implemento ocasiona extrema complexidade para o procedimento do Juizado Especial Cível, além de produzir situação desproporcional para o devedor, estando, portanto, em desconformidade com a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.137 dos recursos repetitivos. Ante o exposto, indefiro as diligências ora pleiteadas e, tendo em vista a frustração parcial dos atos executivos anteriores, determino à parte exequente que, no prazo de 15 dias, apresente demonstrativo atualizado do débito remanescente e se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Após, tornem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. Int.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000527-47.2025.8.26.0020/SP EXEQUENTE: BELINA DO ROSARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA FERREIRA (OAB SP203610) DESPACHO/DECISÃO Ante o bloqueio parcialmente frutífero de ativos financeiros e o decurso de prazo para apresentação de Embargos à Execução, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, em favor de quem figura como credor. Esclareço, ainda, que, a fim de propiciar a emissão do referido MLE pela Serventia, a parte interessada deverá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 20/02/2017, apresentar o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > ORIENTAÇÕES GERAIS > Formulário de MLE > Mandado de Levantamento Eletrônico, e especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (parte ou advogado), com o respectivo número do CPF ou CNPJ, além de optar por uma das modalidades de levantamento. Quando a conta bancária indicada for de titularidade do advogado, o levantamento dependerá da prévia apresentação de instrumento de mandato com poderes especiais para receber e dar quitação conferida pela parte beneficiada pelo levantamento, não valendo para o advogado substabelecido a juntada do mero substabelecimento, porquanto se trata de poder especial e, portanto, personalíssimo conferido somente ao substabelecente. Ressalte-se que o levantamento pelo sistema PIX se aplica a quantias de até R$50.000,00 e exige que a chave seja o CPF/CNPJ do beneficiário ou de seu patrono, ficando o litigante ciente de que tal modalidade tem apresentado falhas de processamento e, por esse motivo, recomenda-se que sejam informados os dados bancários completos (banco, agência e conta). Cumprida essa providência, expeça-se o MLE e intime(m)-se a(s) parte(s). No mais, aguarde-se o cumprimento dos demais atos executórios.

20/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(68)