Execução de Título Extrajudicial 4000002-36.2025.8.26.0547 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4000002-36.2025.8.26.0547 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000002-36.2025.8.26.0547/SP EXEQUENTE: BITENCOURT SOLUCOES DIGITAIS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA (OAB SP432699) EXECUTADO: D P MOTA ADMINISTRACAO CORPORATIVA LTDA (Representado) ADVOGADO(A): KLAYTON GRANI DE SOUZA (OAB PR072350) EXECUTADO: MERCADO XAMBRE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (Representado) ADVOGADO(A): KLAYTON GRANI DE SOUZA (OAB PR072350) SENTENÇA Ante a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos à execução e extingo a ação de execução, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação, nos termos do inciso I do art. 917 do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, ?caput?, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), serem recolhidas na guia à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Intimem-se.

17/10/2025, 00:00

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