Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1112596-03.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Madre Cabrini - Francisco de Paula Juca de Albuquerque Pimentel - - Elita Quadros Jucá Pimentel - Eduardo Jordão Boyadjian - Eliane Yachouh Abrao - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros -
Vistos. Fls. 617/620 e 621/630: Diante da concordância do exequente com a impugnação parcial apresentada pelos executados, homologo o valor da dívida em R$ 233.086,54, apurado após a redução dos honorários advocatícios conforme manifestação dos executados (fls. 622). Defiro a expedição de MLE em favor do exequente no respectivo valor, devendo ser apresentado novo formulário, visto que o formulário de fls. 654 marcou opção pelo PIX, limitada a levantamentos de até R$ 50.000,00 e opção de resgate total, enquanto o levantamento será parcial. Fls. 631/639: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Os embargos declaratórios são recurso contra as sentenças e decisões que contiverem erros consubstanciados em obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, não vislumbro qualquer dessas hipóteses autorizadoras do manejo dos declaratórios, modo que não devem ser providos. Visa o embargante, em verdade, modificar os termos da decisão prolatada e, para tanto, deve lançar mão do recurso próprio. Nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro identificado (RTJ 101/1.311), o que não é o caso dos autos. Esta modalidade de recurso só viabiliza pronunciamentos de caráter integrador ou retificador, para afastar obscuridades, omissões ou contradições e complementar o conteúdo da decisão já proferida. Não se prestam a um indevido reexame da causa (RTJ 114/885, 116/106, 118/714, 134/1296 e 134/836). (Embargos de Declaração nº 0156384-40.2013.8.26.0000/50000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 14.11.2013). Oportuno esclarecer, também, que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações trazidas pelas partes, desde que explicite seu convencimento motivado, de modo a embasar a decisão proferida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas pelas recorrentes. (...) A decisão judicial, que visa exclusivamente a solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julgador a decidir naquele sentido. É a interpretação que decorre do que está disposto, particularmente, no art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando não considera fundamentada qualquer decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Logo, não recai sobre o julgador o dever de enfrentar os argumentos que não são capazes de infirmar a sua conclusão. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1094151-10.2015.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2018; Data de Registro: 09/01/2018)
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Fls. 640/639: Manifestem-se os executados. Intimem-se. - ADV: MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP), MARCO ANTONIO DE MATTEO FERRAZ (OAB 140139/SP), YASMIM BARLETTA BALEIXE (OAB 28566/PA)