Execução da Pena 0009102-65.2023.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0009102-65.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009102-65.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - Flavio Darci Zalotti - Vistos. Fls. 351/363 e 369/372. Cuida-se de requerimento apresentado pelo sentenciado FLAVIO DARCI ZALOTTI, atualmente, em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, pleiteando autorização para ausentar-se do município de Cerqueira César/SP sempre que necessário, sem aviso prévio, a fim de exercer sua profissão de advogado, e acompanhar sua genitora e sua filha em atendimentos médicos. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se contrário aos requerimentos formulados (fls. 367/368 e 377). É o relatório. Decido. Assiste razão ao Parquet. Compete ao juízo das execuções, ante o caráter dinâmico da execução penal, e em observância aos princípios da razoabilidade e individualização da pena, buscar métodos de equalizar o resgate da reprimenda com o exercício da atividade laborativa e com as condições pessoais do apenado. No entanto, o pedido para ausentar-se da Comarca "sem prévio aviso", ainda que em razão de sua atividade laborativa ou para acompanhar parentes em consultas médicas, nos moldes como formulado, torna-se inviável sob a ótica de dificultar sobremaneira a fiscalização do cumprimento da pena. Embora seja o regime aberto o regime mais brando de cumprimento das penas, baseado na autodisciplina e senso de responsabilidade dos apenados, as exigências e condições impostas jamais devem ser desprezadas, sob pena de frustrar a finalidade educativa e ressocializadora da pena. Destaco da manifestação ministerial retro: "Embora se reconheça a natureza relativamente flexível do regime aberto, este ainda impõe ao sentenciado condições específicas e controle jurisdicional, notadamente no que diz respeito à permanência na Comarca de residência, conforme já advertido (...). Nesta senda, considerando que as consultas médicas podem/devem ser agendadas previamente assim como a assistência profissional a seus clientes, mantenho a necessidade de autorização judicial prévia para se ausentar dos limites da Comarca. Ainda, como bem observado alhures, situações emergenciais, desde que documentalmente comprovadas, poderão ser excepcionalmente admitidas no curso da execução. Ciência ao requerente. Aguarde-se o integral cumprimento da pena ou notícia de fato relevante. Intime(m)-se. - ADV: LUIZ SERGIO SILVEIRA DINIZ (OAB 76580/SP)

02/06/2025, 00:00

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