Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Georgina de Carvalho Nascimento (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE Nº. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR A CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATAÇÃO EM POUCOS MINUTOS DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA. CONTA QUE DIFERIA DA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E QUE A AUTORA ALEGOU DESCONHECER. CONTRATO QUE MENCIONOU NÚMERO DE TELEFONE E E-MAIL DE TERCEIROS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAVAM QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA FRAUDULENTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. SEGUNDO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR. DESCONTOS APÓS A MODULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE JURÍDICA NO TEMA 929. CONDUTA DO BANCO RÉU QUE FOI CONTRÁRIA À BOA-FÉ CONTRATUAL, INDEPENDENTE DA NATUREZA VOLITIVA (DOLO OU MÁ-FÉ). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E DE UMA AÇÃO ADEQUADA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO SE PODE ADMITIR EM FACE DO CONSUMIDOR UMA CONDUTA COMERCIAL VIOLADORA DA BOA-FÉ. E A REALIZAÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEIXOU ESCANCARADO UM MÉTODO COMERCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA, LEVANDO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. TERCEIRO, ACOLHE-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUTORA QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. NUMA SOCIEDADE DE MASSA, A INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO CONSUMIDOR GERA CONCRETA DE PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. E QUARTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO. AUTORA ALEGOU DESCONHECER A CONTA PARA A QUAL SUPOSTAMENTE FOI DESTINADO O VALOR. CONTA BANCÁRIA QUE DIVERGIA DAQUELA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Brindo da Cruz (OAB: 386022/SP) - Paulo Leonardo Soares Rocha (OAB: 15662/BA) - Claudio Maia Costa Ferreira (OAB: 25841/BA) - Cláudio Maia Costa Ferreira (OAB: 433088/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002053-40.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro -