Execução de Título Extrajudicial 1001771-90.2023.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001771-90.2023.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001771-90.2023.8.26.0001/SP EXEQUENTE: ARGONSOLDAS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A): MARIA MADALENA ANTUNES GONÇALVES (OAB SP119757) SENTENÇA Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento das custas finais, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente 139.185. Diante da preclusão lógica, declaro transitada em julgada a sentença na presente data, independentemente de certificação. Comunique-se e arquivem-se. P.R.I.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001771-90.2023.8.26.0001/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: ARGONSOLDAS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A): MARIA MADALENA ANTUNES GONÇALVES (OAB SP119757) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução Normativa nº 963/2025, os autos doravante tramitarão pelo sistema EPROC, devendo eventuais custas futuras serem recolhidas nos termos da regulamentação vigente. Manifeste-se no prazo eventualmente já determinado. Int. Local: São Paulo

29/06/2026, 00:00

Publicação

26/06/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001771-90.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Argonsoldas Servicos e Manutencao Ltda - - Argonsoldas Comercial LTDA - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10017719020238260001. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)

26/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 23:01

Remessa

25/06/2026, 22:23

Publicação

24/06/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001771-90.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Argonsoldas Servicos e Manutencao Ltda - - Argonsoldas Comercial LTDA - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico (MLE) expedido(s). Depósito(s) de fls. 383/385; Decisão de fls. 401; Valor(es) de R$ 3.239,97; Beneficiário(a): Argonsoldas Serviços e Manutenção Ltda (titular da conta: Duarte Tonetti Sociedade de Advogados, procuração fls. 138/139, contrato social fls. 11/137 - OAB/SP 9.714); Conta indicada no formulário de fls. 400.Certifico ainda que, compulsando o Portal de Custas, verifiquei a existência de saldo remanescente (R$ 50,00) em conta judicial vinculada aos presentes autos, conforme extrato que segue. MLE(s) assinado(s) na data da liberação deste ato. Os valores são automaticamente creditados na conta bancária indicada no formulário. - ADV: MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)

24/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2026, 13:02

Ato ordinatório

23/06/2026, 12:47

Publicação

30/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001771-90.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Argonsoldas Servicos e Manutencao Ltda - - Argonsoldas Comercial LTDA - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico da(s) importância(s) transferida em favor da parte exequente, observado o formulário M.L.E. preenchido à fls.400. Após, tornem conclusos para extinção pela satisfação da obrigação (artigo 924, II do C.P.C.) Intime-se. - ADV: MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 10:30

Outras Decisões

27/03/2026, 10:05

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 17:18

Documentos

Sentença

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP) Processo 1001771-90.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Argonsoldas Comercial LTDA, Argonsoldas Servicos e Manutencao Ltda - Vistos. Fls. 342: 1. Trata-se de pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, para localização de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário do(a) executado(a), para posterior penhora. Todavia, em que pesem os argumentos do(a) exequente, o art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC, prevê que são "absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". O legislador, ao elevar à categoria de impenhoráveis os vencimentos, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões de institutos de previdência, pretendeu resguardar tais verbas, que possuem caráter alimentar. Discorrendo sobre a referida norma, elucida HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que: (...) a remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família, tratando-se, pois, de verba de natureza alimentar. Daí sua impenhorabilidade (Processo de execução e cumprimento da sentença, 25ª ed., São Paulo: Leud, 2008, nº 195, p. 257). Levam ao mesmo resultado essas observações de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Nesse sentido já se decidiu: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os rendimentos previdenciários (INSS) do executado, ao fundamento de que é impenhorável. Insurgência do exequente. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC que comporta exceções, nos termos do § 2º. Ausência de prova de rendimentos ou de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198129-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que determinou a penhora de 30% do salário da agravante, além de determinar levantamento de valores bloqueados. Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Rendimentos da agravante que não excedem cinquenta salários mínimos, condição à aplicação do § 2º do mencionado dispositivo legal. Decisão reformada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099387-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). Assim, INDEFIRO o pedido. 2. DEFIRO a pesquisa patrimonial do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema SNIPER, mediante o prévio recolhimento pelo interessado das despesas de impressão do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia FEDT - código 434-1), no valor de R$ 37,02 (equivalente a 1 UFESP) por CPF/CNPJ, no prazo de 10 dias. Na inércia, os autos serão arquivados. 3. Posteriormente, em caso de resultado negativo da pesquisa acima, será apreciado o pedido de inclusão do nome do(a) devedor(a) no sistema SERASAJUD. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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