Inválido 1000660-62.2025.8.26.0434 - TJSP

Inválido 1000660-62.2025.8.26.0434 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000660-62.2025.8.26.0434 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alice de Fatima Machado Alves - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Digio S.a - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Pine S/A - - Banco Daycoval S.A. - - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - - Banco BMG S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10006606220258260434. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS (OAB 1108A/SE), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1000660-62.2025.8.26.0434 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alice de Fatima Machado Alves - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Digio S.a - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Pine S/A - - Banco Daycoval S.A. - - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - - Banco BMG S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e outro - Certifique a serventia se todos se manifestara, quanto ao despacho de fls. 2304. Após, retornem conclusos. Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS (OAB 1108A/SE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

13/07/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000660-62.2025.8.26.0434 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alice de Fatima Machado Alves - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Digio S.a - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Pine S/A - - Banco Daycoval S.A. - - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - - Banco BMG S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e outro - Digam as partes se há mais provas a produzir, especificando-as. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS (OAB 1108A/SE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 10:02

Mero expediente

28/05/2026, 09:29

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 13:51

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:36

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000660-62.2025.8.26.0434 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alice de Fatima Machado Alves - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Digio S.a - - Banco Daycoval S.A. - - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - - Banco BMG S.A. - - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e outros - Foi redesignada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 17/09/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista, conforme art. 104-A do CDC. O (a) conciliador(a) será nomeado oportunamente, dentre aqueles que realizaram curso de capacitação para realização de sessões de conciliação para prevenção e tratamento de superendividamento em entidades devidamente habilitadas, em atendimento ao previsto no art. 2º da Portaria Nupemec n. 04/2023. No dia da audiência de conciliação o(a) consumidor(a) deverá apresentar, em audiência de conciliação, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, devendo-se constar da citação/intimação/convite as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. Nos termos da Resolução OE no 809/19 do E.TJSP, os honorários do(a) conciliador(a) são de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por dia em que se realizar a audiência de conciliação, ficando a cargo dos credores, em partes iguais, seu pagamento, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. O(a) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, §2º do CDC. Não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, poderá o(a) consumidor(a) requerer em ação própria o procedimento disposto no art. 104-B do CDC. Nos termos da Portaria NUPEMEC n. 07/2025, será encaminhado ao advogado do consumidor, por e-mail, formulário constante do Portal de Combate ao Superendividamento, para preenchimento e apresentação no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do envio. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000660-62.2025.8.26.0434 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alice de Fatima Machado Alves - Banco Daycoval S.A. - - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a e outros - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 20/08/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000660-62.2025.8.26.0434 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alice de Fatima Machado Alves - Banco Daycoval S.A. - - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a e outros - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Os débitos são aqueles previstos no artigo 54-A, § 1°, do CDC (importante que sejam dívidas vincendas, eis que a norma não contempla contratos vencidos ou vencidos antecipadamente). A parte autora se vale do disposto no artigo 104-A do CDC, que dispõe: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Como o pedido é de repactuação, e isto pressupõe que foram contratos regularmente celebrados, é de rigor que exista ao menos uma tentativa de obter a concordância da parte credora, tanto que a legislação pressupõe uma prévia audiência conciliatória que, a meu ver, se incompatibiliza com a concessão imediata de tutela de urgência, eis que esta alteraria, sem a oitiva necessária, direitos já estabelecidos. A parte autora oferece sua proposta e com isto cumpre com a oferta de um plano de pagamento, devendo a parte credora avaliar. Por ora, então, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: [email protected]. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes, tratando-se de audiência envolvendo processos de família a intimação deverá ser feita às partes por meio de Oficial de Justiça (partes beneficiárias da AJG). Os Advogados serão intimados pelo DJE. Em se tratando intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: [email protected], seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 24 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

26/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(24)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(117)