Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Carlos Alberto Vertuan - Magistrado(a) Daniel Blikstein - Por maioria de votos, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso. Vencidos o relator, que declara, e o 2º desembargador - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEBANCO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM SUSPENDER O FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA, CONFORME SOLICITADO PELAS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PROCESSO DEVERIA TER SIDO SUSPENSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO, CONFORME SOLICITADO PELAS PARTES, OU SE A EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI CORRETA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES FIRMARAM ACORDO E REQUERERAM EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA, SEM INTENÇÃO DE EXTINGUIR O PROCESSO NAQUELE MOMENTO.4. A INTENÇÃO DAS PARTES DEVE SER RESPEITADA À LUZ DOS ARTS. 190 E 313, II, DO CPC, QUE ADMITEM NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E A SUSPENSÃO CONVENCIONAL DO FEITO, E DO ART. 922 DO CPC, QUE, APLICADO POR ANALOGIA, PREVÊ A SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO O CREDOR CONCEDE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. ACORDO ENTRE AS PARTES PODE SUSPENDER O PROCESSO ATÉ SEU CUMPRIMENTO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DO CUMPRIMENTO DO ACORDO É PREMATURA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 190, 313, II, §4º, 487, III, B, 922; JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001153-22.2023.8.26.0236, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Cristiane Aparecida Ferreira Souza (OAB: 273493/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002806-34.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César -