Execução Fiscal 0004980-34.2002.8.26.0191 - TJSP

Execução Fiscal 0004980-34.2002.8.26.0191 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004980-34.2002.8.26.0191 (191.01.2002.004980) - Execução Fiscal - Cofins - Nambei Rasquini Industria e Comercio Ltda - Vistos. Defiro o pedido de sobrestamento do processo pelo prazo do parcelamento. Servirá a presente decisão de certidão para fins de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), bem como para suspensão da publicidade destes débitos junto ao CADIN, Serasa, SCPC ou outros órgãos de proteção ao crédito. Servirá, ainda, de certidão para fins de sustação do protesto ou suspensão dos efeitos do protesto referente às CDAs relativas aos presentes autos. O encaminhamento desta certidão caberá ao executado. Eventual rompimento ou quitação do parcelamento deve ser informado pela exequente. Aguarde-se em fila própria. Caso decorrido o prazo requerido, vista dos autos à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP)

17/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 21:40

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 16:39

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:39

Publicação

09/06/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004980-34.2002.8.26.0191 (191.01.2002.004980) - Execução Fiscal - Cofins - Nambei Rasquini Industria e Comercio Ltda - Vistos. Foi noticiado acordo de parcelamento ajustado entre as partes, o que conduz à suspensão do crédito tributário (art. 151, VI, Código Tributário Nacional) e da própria ação executiva em que cobrado o referido crédito (art. 922 do Código de Processo Civil). Assim, encaminhem-se os autos à fila de Processos Suspensos Prazo Acordo a fim de aguardar pelo prazo do parcelamento independentemente de novos pedidos de sobrestamento do feito. Cabe ressaltar que não é atribuição do judiciário controlar a regularidade dos parcelamentos celebrados pelas partes, sendo ônus da exequente requerer o prosseguimento da execução na hipótese de rompimento do acordo. Intime-se. - ADV: PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:53

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 05:56

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 14:28

Mero expediente

21/05/2025, 14:27

Publicação

21/05/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Madeira Lima (OAB 154849/SP), Pedro Ricardo Mosca (OAB 315647/SP) Processo 0004980-34.2002.8.26.0191 - Execução Fiscal - Reqdo: Nambei Rasquini Industria e Comercio Ltda - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 00:04

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Publicação

Remessa (outros motivos)

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