Execução de Título Extrajudicial 1035723-94.2022.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1035723-94.2022.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1035723-94.2022.8.26.0001/SP Assunto: Prestação de serviços EXEQUENTE: ENSINO SUPLETIVO ALIADO LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB SP310836) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução Normativa nº 963/2025, os autos doravante tramitarão pelo sistema EPROC, devendo eventuais custas futuras serem recolhidas nos termos da regulamentação vigente. Manifeste-se no prazo eventualmente já determinado. Int. Local: São Paulo

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1035723-94.2022.8.26.0001/SP Assunto: Prestação de serviços EXEQUENTE: ENSINO SUPLETIVO ALIADO LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB SP310836) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução Normativa nº 963/2025, os autos doravante tramitarão pelo sistema EPROC, devendo eventuais custas futuras serem recolhidas nos termos da regulamentação vigente. Manifeste-se no prazo eventualmente já determinado. Int. Local: São Paulo

29/06/2026, 00:00

Publicação

26/06/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035723-94.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10357239420228260001. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

26/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 23:01

Remessa

25/06/2026, 22:43

Publicação

25/06/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035723-94.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Ciência do resultado da(s) pesquisa(s). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena arquivamento. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

25/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2026, 15:01

Ato ordinatório

24/06/2026, 14:59

Documento (Ofício)

24/06/2026, 14:57

Documento (Ofício)

24/06/2026, 14:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/06/2026, 10:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/06/2026, 06:00

Documentos

Outros

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1035723-94.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Vistos. Fls. 151/154: O STJ, ao analisar o Recurso Especial nº 1.472.316-SP, passou a entender que o genitor que não assumiu a dívida pode ser responsabilizado em decorrência da obrigação legal de manutenção dos filhos no ensino regular. Por conta disto, os pais, detentores do poder familiar, têm o dever legal de garantir o sustento e a educação da prole, compreendendo a responsabilidade solidária de responder pelo custeio das mensalidades escolares em que matriculado o filho. Tal obrigação relativa à manutenção dos filhos no ensino regular está amparada pelos artigos 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (...) Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. INÚMERAS TENTATIVAS DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO, TODAS INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GENITORA DA ALUNA PARA QUEM FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS ESCOLARES COBRADOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBOS OS GENITORES ADVINDA DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2267843-90.2025.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2025; Data de Registro: 21/10/2025) "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da genitora no polo passivo da execução de título extrajudicial, referente a contrato de prestação de serviços educacionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível incluir a genitora no polo passivo da execução, considerando a responsabilidade solidária dos genitores pela dívida contraída para a educação do filho menor. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária dos genitores decorre da lei, nos termos dos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil, impondo aos pais o ônus de colaborar para a manutenção da entidade familiar. 4. A solidariedade não é presumida, mas resulta da lei ou da vontade das partes, sendo aplicável no caso em apreço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os genitores são responsáveis solidariamente pelas dívidas contraídas para a educação dos filhos menores. 2. A inclusão da genitora no polo passivo é admissível, considerando a responsabilidade solidária". (TJSP; Agravo de Instrumento 2311339-72.2025.8.26.0000; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2025; Data de Registro: 15/10/2025) No caso concreto, o contrato de prestação de serviços educacionais foi assinado por outro responsável financeiro, que não os genitores do aluno. Assim, DEFIRO a inclusão dos genitores do aluno FABIO FRANCISCO DA SILVA e ANDRESSA PEREIRA AZEVEDO ALMEIDA no polo passivo da ação. Nesta data foram realizadas as anotações necessárias no sistema SAJ. Expeçam-se cartas de citação aos genitores acima, no endereço indicado às fls.154. Custas recolhidas. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, o(a) exequente deverá se manifestar quanto a falta de citação do executado JOSIAS FRANCISCO DA SILVA. Intime-se. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

26/02/2026, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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