Execução de Título Extrajudicial 1029828-21.2023.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1029828-21.2023.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029828-21.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mobi One - Santana - Anderson Santos de Oliveira - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10298282120238260001. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RODRIGO SERRANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 422067/SP), RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO (OAB 422067/SP), ISABELLA LONGO DE MORAES PINHEIRO (OAB 483534/SP)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1029828-21.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mobi One - Santana - Anderson Santos de Oliveira - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico (MLE) expedido(s). Depósito(s) de fls.352/374; Decisão de fls.236 e 246; Valor(es) de R$8.078,90; Beneficiário(a):Condomínio Mobi One - Santana; Conta indicada no formulário de fls.381. MLE(s) assinado(s) na data da liberação deste ato. Os valores são automaticamente creditados na conta bancária indicada no formulário. - ADV: ISABELLA LONGO DE MORAES PINHEIRO (OAB 483534/SP), RODRIGO SERRANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 422067/SP), RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO (OAB 422067/SP)

07/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:48

Publicação

27/05/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1029828-21.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mobi One - Santana - Anderson Santos de Oliveira - Junte a parte credora, novo Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, de acordo com o COMUNICADO CG Nº 12/2024, uma vez que, o formulário juntado está em desarcordo com os itens 1, 1.1, 1.2. do referido comunicado: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. OBS: caso haja valor de condenação e honorários advocatícios para serem levantados, deverão ser juntados dois formulários nos moldes acima, mencionado os valores exatos para cada formulário. - ADV: RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO (OAB 422067/SP), RODRIGO SERRANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 422067/SP), ISABELLA LONGO DE MORAES PINHEIRO (OAB 483534/SP)

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 13:30

Ato ordinatório

26/05/2026, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 14:13

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:10

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:10

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 13:42

Protocolo de Petição

18/03/2026, 13:39

Protocolo de Petição

18/03/2026, 13:39

Protocolo de Petição

18/03/2026, 13:39

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1029828-21.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mobi One - Santana - Anderson Santos de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de impugnação apresentação pela parte executada decorrente de bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud da importância de R$7.892,63, alegando que o valor é impenhorável, com natureza alimentar, decorrente de verba rescisória, e por ser inferior a 40 salários-mínimos. Impugna os cálculos apresentados pelo exequente arguindo excesso por estar em débito de fev/2024 a fev/26, e não desde dez/2022, apresentado histório da administradora, e os acordos apresentados apresentam valores já adimplindos, e reconhece ser devedor da importância de R$13.809,00 apresentando proposta de pagamento. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão da tutela antecipada de urgência para levantamento imediato dos valores bloqueados (fls. 185/195 e documentos de fls. 197/210 - os demais estão indisponíveis). O exequente manifestou-se contrário ao pedido (fls. 226/231) É o breve RELATO. DECIDO. Para análise do pedido de gratuidade processual, o executado deverá apresentar as 3 últimas declarações de Imposto de Renda, extrato bancário e fatura do cartão de crédito dos últimos 90 dias, bem como seu cônjuge, categorizando-os como documentos sigilosos, em 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Infere-se dos autos que o executado foi citado e deixou de apresentar embargos à execução, conforme certidão de fls. 69, meio processual adequado para análise do pedido de excesso, como previsto no artigo 917, III do CPC. Ademais, a prova do pagamento é feita com o recibo da quitação, consistindo em um escrito no qual o credor, reconhecendo ter recebido o que lhe era devido, libera o devedor, do que foi pago. Entretanto, executada não apresentou qualquer documento comprobatório do pagamento, pois os documentos juntados a fls. 197/210 não se prestam a finalidade pretendida. Dispõe o Código Civil: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Cabe esclarecer que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, a qual foi aduzida pelo executado, alcança tão apenas os proventos no momento em que ele é transferido para a esfera patrimonial da parte. Em outras palavras, isto significa que a lei processual veda a expropriação direta, ou seja, a expropriação antes de sua transferência à conta corrente da pessoa. Depois de efetuada a transferência para a conta corrente, o referido valor perde a sua natureza salarial, ficando a sua disposição para, além de garantir a sua subsistência, adimplir outras obrigações. Assim, passando o referido valor a ser simples numerário, moeda, fica ele suscetível de apropriação compulsória para satisfazer dívida objeto de execução, conforme prescrevem os artigos 825 e 835, I, do CPC,, por se tratar de de saldo disponível e, portanto, sujeito à constrição. No mais, o executado não apresentou extrato bancário e nem o termo de rescisão contratual para fins de comprovação sobre qual verba incidiu o bloqueio de ativos financeiros. Ademais, ainda que se admita a possibilidade de a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC incidir também sobre outras aplicações financeiras e até mesmo sobre conta corrente, como já decidiu o C. STJ em alguns casos, a executada não produziu prova alguma sobre a indisponibilidade anotada ter recaído sobre conta destinada à reserva de emergência ou ao provimento de sua subsistência e de sua família, objetivo central da regra disposta no art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, conforme dispõe o § 3º do art. 854 do CPC, incumbe ao devedor comprovar que o valor bloqueado se encontra revestido de impenhorabilidade: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II- ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No presente caso, não há prova de que o bloqueio da quantia existente em conta corrente de titularidade da executada tenha comprometido a sua subsistência ou que o seu sustento se restrinja a esse numerário bloqueado, pois a própria dívida já inferior a 40 salários-mínimos. Nesse sentido decidiu recentemente o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de valores em conta corrente. Alegação de que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos é indevido. Descabimento. Bloqueio efetuado em conta corrente com intensa movimentação. Não comprovação de que a penhora tenha recaído sobre valores recebidos a título de salário, sobre caderneta de poupança ou conta destinada à reserva de emergência para provimento da subsistência da devedora e de sua família, objetivo principal da regra disposta no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal. Decisão que manteve o bloqueio mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044457-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022). PENHORA- Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido. (rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito, Agravo de Instrumento nº 2154309-52.2017.8.26.0000, v.U., 18/10/2017). Assim, não há qualquer irregularidade na penhora efetuada, razão pela qual a mantenho, indeferindo o pedido de liberação dos valores constritos pela parte executada. Com o trânsito em julgado da presente decisão, converto o bloqueio em penhora e expeça-se guia de levantamento da importância de R$7.892,63, em favor do exequente, quando comprovado o preenchimento do MLE, observando-se rigorosamente as diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Antes de juntar o formulário aos autos, deverá a parte realizar conferência dos seguintes dados: (i) nome completo do beneficiário; (ii) número do CPF/CNPJ; (iii) indicação precisa das páginas dos autos onde consta o comprovante de depósito; (iv) indicação da página da decisão que autorizou o levantamento; (v) dados bancários; vi) indicação da página da procuração com poderes para receber e dar quitação; e (vii) CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, observando-se que, quando o valor pertencer à parte (condenação e custas + HONORÁRIOS advocatícios no mesmo MLE), esta deverá constar como credora beneficiária, ainda que o levantamento seja feito por procurador com poderes para dar e receber quitação, nos termos dos itens 1, 1.1 e 3.2 do referido Comunicado. Alternativamente, o advogado(a) poderá juntar MLE exclusivo para seus honorários e com os dados pessoais. Adverte-se, desde já, que o preenchimento incorreto do formulário acarretará atraso no levantamento dos valores, gerando a necessidade de expedição de Ato Ordinatório para correção. 2) Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: ISABELLA LONGO DE MORAES PINHEIRO (OAB 483534/SP), RODRIGO SERRANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 422067/SP), RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO (OAB 422067/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Luiz Pontes Serrano (OAB 422067/SP) Processo 1029828-21.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Mobi One - Santana - Vistos. 1) CITE-SE o(a) executado(a), por carta (AR-Digital Com. CG 165/2014), para que no prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829, CPC). 2) Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado/carta de citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3) Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 4) Consigne-se a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado ( I- dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II- títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III- títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V- bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII- semoventes; VIII- navios e aeronaves; IX- ações e cotas de sociedades simples e empresarias; X- percentual do faturamento da empresa devedora; XI- pedras e metais preciosos; XII- direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos), lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado da respectiva penhora (arts. 829, §1º e 841, §§, ambos do CPC). 5) Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 6) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Intime-se.

24/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

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