Procedimento Comum Cível 1001661-87.2024.8.26.0185 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001661-87.2024.8.26.0185 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001661-87.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Aparecida Buendia de Andrade - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de páginas 463-483, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), JOSÉ CECILIO BOTELHO (OAB 313316/SP), BÁRBARA GARCIA BOTELHO DE ANDRADE (OAB 391866/SP)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001661-87.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Aparecida Buendia de Andrade - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fls. 455 e 456. Ciência às partes da comunicação do trânsito em julgado do V.Acórdão. Assim, aguarde-se a resposta do perito, para início dos trabalhos. Int. - ADV: BÁRBARA GARCIA BOTELHO DE ANDRADE (OAB 391866/SP), JOSÉ CECILIO BOTELHO (OAB 313316/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001661-87.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Aparecida Buendia de Andrade - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Ciência às partes do V.Acórdão a fls. 444-450, a negar provimento ao agravo interposto pela parte ré. Cumpra-se o comando a fl. 428. Int. - ADV: RENATA PRADA (OAB 198291/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), JOSÉ CECILIO BOTELHO (OAB 313316/SP), BÁRBARA GARCIA BOTELHO DE ANDRADE (OAB 391866/SP)

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 19:01

Mero expediente

05/05/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 16:12

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:08

Documento (Decisão)

05/05/2026, 15:57

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:56

Publicação

30/04/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001661-87.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Aparecida Buendia de Andrade - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fls. 416-426. Petição da parte autora e documentos. Ciência à parte contrária. Fls. 427. Petição do perito. Ciência às partes da designação do dia 22 de maio de 2026, às 13h para realização de perícia, na rua Valinhos, nº 781, CDHU Ângelo Parminondi, nesta cidade. Int. - ADV: RENATA PRADA (OAB 198291/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), BÁRBARA GARCIA BOTELHO DE ANDRADE (OAB 391866/SP), JOSÉ CECILIO BOTELHO (OAB 313316/SP)

30/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 10:02

Mero expediente

29/04/2026, 09:16

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1001661-87.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Aparecida Buendia de Andrade - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos em saneamento. Anote-se a exclusão do Ministério Público (fls. 377 e ss. retirando-se a tarja). Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a analisar as questões processuais pendentes. Inicialmente, consoante silêncio evidenciado pela CDHU, mesmo devidamente intimada para tanto (fls. 373), tem-se que o requerimento realizado pela parte autora restou infrutífero. Em prosseguimento, no caso dos autos, a requerida CDHU firmou com a parte autora "Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH e outras avenças" conforme descrito na inicial e contestação. Nestes termos, mister se pontuar que a aplicação do CDC é devida, no caso em tela, devido à existência de relação de consumo entre as partes. Com efeito, conforme o artigo 3º do CDC: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." A propósito, transcrevo trecho do v. Acórdão constante dos autos da Apelação Cível nº 1016468-19.2022.8.26.0562 do E. TJSP o qual assemelha-se sobremaneira ao presente caso: "(...) Não há que se falar que a apelante não coloca o imóvel no mercado de consumo, porquanto é evidente que introduz o bem no ciclo produtivo-distributivo de forma voluntária e consciente, ainda que destinado a grupo delimitado de consumidores, ou seja, àquele formado pela população economicamente menos favorecida. O fato de visar à promoção de moradias populares não retira a qualidade de fornecedora de acordo com o critério legal,que é amplo. Além disso, tratando-se a requerida de empresa pública voltada à produção/comercialização de moradias populares que atua de forma equiparada à incorporadora imobiliária, clara é a hipossuficiência técnica da autora frente à ré. Assim, por todos os ângulos, devida a aplicação da legislação consumerista ao caso." Dito isso, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva sendo que, de igual modo, o v. Acórdão supra mencionado colaciona pontualmente o tema, sendo perfeitamente aplicável ao caso destes autos: "2. A requerida é parte legítima, visto que não obstante a construção em si tenha sido deixada a cargo da construtora contratada, a própria CDHU é a responsável pela comercialização das unidades habitacionais, no âmbito de seu programa de habitação popular. A atuação da agravante, portanto, equipara-se à de incorporadora, sobre a qual é inafastável a responsabilidade por vício do produto. Importa considerar que devido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, há responsabilidade solidária dos fornecedores do produto (artigo 18 e 25, §1º, do CDC). Portanto, a CDHU responde perante o consumidor, que pode escolher contra quem irá demandar. Nesse sentido, explica ZELMO DENARI: O §1º reafirma a solidariedade passiva de todos aqueles que, de qualquer modo, concorrem para a causação do dano, ao mesmo tempo que o §2º acrescenta ao rol dos coobrigados solidários o fornecedor das peças ou dos componentes defeituosos que foram incorporados aos produtos ou serviços e que deram causa ao eventus damni. Trata-se, no entanto, de solidariedade pura e simples, que não comporta benefício de ordem, o que significa: o consumidor poderá fazer valer seus direitos contra qualquer fornecedor do produto ou serviço, inclusive contra o incorporador da peca ou componente defeituoso. (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2017, p. 237). Na mesma linha a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça bandeirante vem se pronunciando: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CDHU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ REJEIÇÃO. Contrato de compra e venda firmado com a CDHU. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade objetiva da ré com o ente público na prestação de serviços por ela contratados. Laudo pericial conclusivo acerca da existência de vícios relacionados a infiltrações das paredes, às falhas construtivas do guarda corpo da varanda e no assentamento do piso cerâmico. Vícios construtivos demonstrados. Obrigação de fazer consistente em reparar os danos. Danos da reparação que ultrapassam o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1015640-67.2015.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022)." "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. LEGITIMIDADE - CDHU que não atua como mera estipulante, mas como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, §1º, do CDC. Precedentes. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA - Inadmissibilidade nos termos do art. 88 do CDC. Precedentes. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - Ausência de controvérsia quanto à existência dos danos constatados no imóvel- Dever de reparar os danos reconhecido por sentença - Laudo pericial que apontou vícios de construção de responsabilidade da ré associados ao emprego de material inadequado,inobservância de normas técnicas, erros de projeto e de execução da obra Obrigação de reparar os danos caracterizada. Prazo de 30 (trinta dias) estipulado na r. sentença, para o início das obras, com entrega em 90 (noventa dias), contados do seu início, que se mostra razoável - Prazo superior que pode acarretar mais danos estruturais e impossibilitar a habitabilidade do bem,considerando-se o risco de desabamento iminente apontado no laudo pericial. DANOS MORAIS Configuração - Laudo pericial que comprovou a extensão dos danos em imóvel que é utilizado pela autora como moradia - Constatação da existência de trincas e fissuras no imóvel, com risco de desabamento - Indenização fixada com razoabilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002058-89.2020.8.26.0411; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021)." Assim, patente que a CDHU não era mera estipulante do contrato, mas atuava como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento. Nesse ponto, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo entre ela e a construtora, nos termos do artigo 25, §1º, do CDC sendo que, eventual regresso em face da dessa última deverá ser postulado em demanda autônoma, mostrando-se descabida a tentativa da CDHU em se eximir de qualquer responsabilidade perante o consumidor frente ao regime da responsabilidade solidária. Além do mais, completamente descabido o requerimento de denunciação à lide haja vista ser vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 88). Logo, tratando-se de relação de consumo não há de se falar seja em ilegitimidade passiva, seja em denunciação à lide por expressa vedação legal. Ainda que assim não fosse a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" demanda a análise contratual e fática, razão pela qual diz respeito a própria responsabilidade civil de tal demandada, confundindo-se, portanto, com o mérito da questão. Dessarte, reputam-se presentes os requisitos necessários para que se considere a ora ré parte passiva legítima, cabendo, caso condenada, valer-se das vias ordinárias para ser reembolsada pela empresa que entende ser devedora. Superadas as questões preliminares, passo então a cumprir o disposto no art. 357, II do Código de Processo Civil sendo que, a esse respeito, não é necessária maiores deliberações já que não há outras questões processuais pendentes, os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela contestação. Por outro lado, as partes são legítimas e bem representadas. Presentes ainda todas as outras condições da ação, bem como os pressupostos processuais. Isto posto, DOU o feito por saneado. Considerando a matéria posta em juízo consistente na existência de vícios construtivos, DEFIRO a prova pericial de engenharia requerida pela parte autora (fls. 349/356). Assim, nomeio como expert do juízo Matheus Martins Cardozo que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. Fixo honorários periciais em R$ 2.050,58 (58 Ufesps). Para fins de definição do custeio da perícia, esta será de responsabilidade da parte autora que requereu a produção da prova, nos termos do artigo 95 do CPC. Porém, em razão da gratuidade concedida, os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública do Estado (Fundo de Assistência Judiciária FAJ), em obediência à Resolução 910/2023 do E.TJSP, e respectivo anexo, a teor do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Nos termos do art. 465 do CPC, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias). Em caso de aceite, oficie-se à Defensoria Pública do Estado a solicitar a reservar de numerário para a expert. Com a comunicação da reserva, intime-se o perito para realização dos trabalhos, com fixação do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo. Satisfeita a medida, oficie-se à DPE, a solicitar a disponibilização da referida remuneração. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Feita a reserva e certificado o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Intime-se. - ADV: BÁRBARA GARCIA BOTELHO DE ANDRADE (OAB 391866/SP), JOSÉ CECILIO BOTELHO (OAB 313316/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001661-87.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Aparecida Buendia de Andrade - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Diante da sistemática processual imposta pelo Código de Processo Civil de 2015 (arts. 6º e 10º), para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação. Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância. O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Int. - ADV: JOSÉ CECILIO BOTELHO (OAB 313316/SP), BÁRBARA GARCIA BOTELHO DE ANDRADE (OAB 391866/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

09/06/2025, 00:00

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