Execução de Título Extrajudicial 1010309-89.2025.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010309-89.2025.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 03:09

Publicação

25/06/2026, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010309-89.2025.8.26.0001/SP RELATOR: SALOMÃO SANTOS CAMPOS EXEQUENTE: DELCO MOTORES OFICINA MECANICA LTDA ADVOGADO(A): AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA (OAB SP281725) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 23/06/2026 - Juntada de certidão

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 17:02

Expedida/certificada

23/06/2026, 13:52

Remessa

23/06/2026, 13:52

Trânsito em julgado

23/06/2026, 13:37

Decurso de Prazo

20/06/2026, 02:58

Publicação

18/06/2026, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010309-89.2025.8.26.0001/SP EXEQUENTE: DELCO MOTORES OFICINA MECANICA LTDA ADVOGADO(A): AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA (OAB SP281725) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANTOS CAMPOS Vistos. Evento 109: Ciente. Defiro a competente certidão de crédito em favor da parte exequente. Após, não havendo mais o que ser deliberado, ao arquivo. OBSERVAÇÃO (Parte Autora Sem Advogado): A manifestação deverá ser feita por meio de petição assinada, preferencialmente digitada (acompanhada dos eventuais documentos pertinentes), a ser entregue no cartório do 2º Ofício do Juizado Especial Cível (Foro Regional I - Santana) – 3º andar, sala 305, no horário das 13h00 às 17h00. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 15/06/2026

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 13:40

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 17:50

Petição

10/06/2026, 10:50

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010309-89.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Delco Motores Oficina Mecânica Ltda Epp - Fls. 60/62: Ciente dos embargos opostos. Vem aos autos o exequente, ora embargante, a fim de esclarecer que o crédito que lastreia a presente execução (fls. 32/33) não está fulminado pela prescrição, porquanto antes do quinquênio legal (02/10/2023), previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, o embargante havia ajuizado, perante o MM. Juízo da 3ª Vara Cível deste Foro Regional o feito autuado sob o nº 1014613-73.2021.8.26.0001, aos 26/05/2021, antes, assim, do prazo quinquenal, cujo início se deu aos 03/10/2018 (trânsito em julgado da sentença que consubstancia a certidão de crédito de fls. 32/33) e término aos 02/10/2023. Por essa razão, ocorreu a interrupção da prescrição, iniciando-se novo prazo prescricional a partir de maio de 2021, cujo termo final ainda não se exauriu. Pois bem. De fato, razão assiste ao embargante. A certidão de crédito de fls. 32/33, indica que a sentença homologatória transitou em julgado aos 03/10/2018, o que leva à conclusão de que a pretensão executiva fulminaria aos 02/10/2023. Ocorre que a distribuição da ação, nos autos do processo nº 1014613-73.2021.8.26.0001, tendo como título o mesmo crédito lastreado na certidão de fls. 32/33, de fato, interrompeu a contagem do prazo prescricional, na forma do art. 202, V e parágrafo único, ambos do Código Civil. Portanto, com a distribuição do feito retro, inaugurou-se novo prazo prescricional, cujo termo, a rigor, ainda não se exauriu. Ante o exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos e, no mérito, acolho-os para o fim de reconhecer a omissão constante na sentença de fls. 56/57 e revogá-la, com fundamento no art. 48, da Lei nº 9.099/1995 c.c. art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena se extinção do processo, de forma terminativa. Após, tornem conclusos. - ADV: AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA (OAB 281725/SP)

23/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

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