Execução de Título Extrajudicial 1007065-89.2024.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007065-89.2024.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007065-89.2024.8.26.0001/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB SP353135) ADVOGADO(A): SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB SP295139) EXECUTADO: MN FACHADAS E IMPERMEABILIZACOES LTDA ADVOGADO(A): ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB SP258423) EXECUTADO: MILTON NOBRE BRANCO ADVOGADO(A): ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB SP258423) EXECUTADO: LUCIANA QUITHO ADVOGADO(A): ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB SP258423) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução Normativa nº 963/2025, os autos doravante tramitarão pelo sistema EPROC, devendo eventuais custas futuras serem recolhidas nos termos da regulamentação vigente. Manifeste-se no prazo eventualmente já determinado. Int. Local: São Paulo

19/06/2026, 00:00

Publicação

18/06/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007065-89.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Mn Fachadas e Impermeabilizaçoes Ltda - - Milton Nobre Branco - - Luciana Quitho - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10070658920248260001. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

18/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 21:01

Remessa

17/06/2026, 20:47

Publicação

16/06/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007065-89.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Mn Fachadas e Impermeabilizaçoes Ltda - - Milton Nobre Branco - - Luciana Quitho - Para viabilizar o pedido de bloqueio reiterado através do sistema SISBAJUD (modalidade teimosinha - 30 dias), apresente o(a) exequente planilha de cálculo atualizada e discriminada, no prazo de 15 dias. Na inércia, o processo será arquivado. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

16/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 10:01

Ato ordinatório

15/06/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 19:36

Publicação

22/05/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007065-89.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Mn Fachadas e Impermeabilizaçoes Ltda - - Milton Nobre Branco - - Luciana Quitho - Para viabilizar o pedido de bloqueio reiterado através do sistema SISBAJUD (modalidade teimosinha - 30 dias), apresente o(a) exequente planilha de cálculo atualizada e discriminada, bem como recolha as despesas de impressão do Provimento CSM nº 2.684/2023 (valor equivalente à 3 UFESPs, totalizando R$ 115,26 por CPF/CNPJ), no prazo de 15 dias. Na inércia, o processo será arquivado. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 14:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 13:35

Documentos

Outros

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007065-89.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Mn Fachadas e Impermeabilizaçoes Ltda - - Milton Nobre Branco - - Luciana Quitho - Vistos. 1) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelos coexecutados Milton e N. Branco e Luciana Quitho. Alegam, em síntese, que os valores constritos são impenhoráveis, porquanto inferiores a 40 salários-mínimos, bem como de natureza alimentar. Pretensão instruída pelos documentos de fls. 239/242. Instada, manifestou-se a parte exequente, alegando ter a pretensão aduzida feita de forma genérica, sem evidenciar a natureza do quanto alegado. Requereu, ao fim, pela manutenção do bloqueio e levantamento dos valores. Relatei o necessário. Delibero. Em que pese o regramento no qual se funda (CPC, artigo 833), compartilha-se da tese adotada pelo STJ no EREsp 1.874.222, pela qual é possível a relativização da impenhorabilidade a que se refere o dispositivo em questão. Para o relator do recurso, o Código de Processo Civil (CPC), ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput, do artigo 833, do CPC, passou a se tratar a impenhorabilidade como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". O pedido de desbloqueio restringe-se a alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, sem, contudo, evidenciar tal caráter. A alegada impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833, CPC, pressupõe intenção de poupar, o que não foi demonstrado, a propósito. Do extrato encartado, há recorrência entre entrada e saída de valores da conta da coexecutada, conduta incompatível com interesse de poupar. Por demais, a mera indicação de conta-corrente, por si só, ainda que indique diminuto valor, não faz prova capaz de demonstrar seu caráter alimentar (art. 833, IV, CPC). Vale dizer, não se desincumbiram os coexecutados do ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos. Dessa forma, sopesados os elementos coligidos nos autos, REJEITO o pedido de desbloqueio formulado pelos coexecutados. 2) Sem prejuízo, providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, formulário MLE para levantamento de valores. Alternativamente, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Em qualquer caso, para o definitivo levantamento de valores, fica condicionado o transcurso do prazo para irresignação recursal. Aguarde-se. 3) Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Int. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

22/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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