Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0019274-34.2011.8.26.0302 (302.01.2011.019274) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Jahu -
Vistos. 1. Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), ficando mantida ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade -, a indisponibilidade do(s) valor(es) penhorado pelo Sisbajud (conforme tese vinculada no Tema 1012 do C. Superior Tribunal de Justiça), se o caso. Prejudicado(s) eventual(is) pedido(s) de penhora e/ou de pesquisa ainda não apreciado(s) ou pendente(s) de cumprimento. 2. Rompido o acordo por inadimplemento, ou vencido o prazo para pagamento da última parcela (29/10/2030), intime-se o(a) procurador(a) do(a) exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25 da Lei nº. 6.830/1980, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, tornando, após, conclusos. 3. Silente o(a) credor(a), a execução fiscal automaticamente encontrar-se-á suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, a partir do dia seguinte ao vencimento da parcela inadimplida, da última cota do acordo entabulado entre as partes ou, ainda, da data em que o ente público tiver ciência do(s) óbice(s) que impede(m) o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4. Decorrido o prazo anual de suspensão sem qualquer manifestação do(a) credor(a) e/ou providência que assegure efetivo impulsionamento ao processo, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40 da Lei nº. 6.830/80, tendo início, também de maneira automática, o transcurso do prazo de prescrição, independentemente de nova vista ao(à) exequente. 5. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6. Na sequência, conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), DANIEL GUILHERME MOREIRA (OAB 311278/SP)