Execução de Título Extrajudicial 1001792-51.2024.8.26.0415 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001792-51.2024.8.26.0415 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:20

Publicação

04/05/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001792-51.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vilza Aparecida dos Nascimento - Tamires Cristina Pereira Bueno de Brito - Fls. 52/54: a fim de garantir aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, acerca do peticionamento realizado pela executada, manifeste-se a credora, no prazo de 10 dias. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, tornem conclusos. - ADV: FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP)

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/05/2026, 17:00

Mero expediente

01/05/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:12

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 09:00

Publicação

09/01/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001792-51.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vilza Aparecida dos Nascimento - Tamires Cristina Pereira Bueno de Brito - Vistos. 1. Considerando o pedido formulado pela parte exequente, DEFIRO o bloqueio on-line, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do débito por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada; 2. No caso de bloqueio ínfimo, promova-se o imediato desbloqueio. 3. Havendo o bloqueio on-line com resultado positivo, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. 4. Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. 5. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, à Serventia para: 5.1. em caso de bloqueio excessivo, providenciar a liberação do excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC); 5.2. converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, e providenciar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, do CPC); 5.3. intimar a parte exequente para acostar aos autos o formulário para expedição do MLE, conforme manda o Comunicado nº 749/2019. 5.4. com o formulário devidamente preenchido, expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 6. Não havendo a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada em valor suficiente para a quitação integral do débito, fica desde já intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 13:43

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 10:32

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 12:24

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001792-51.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vilza Aparecida dos Nascimento - Tamires Cristina Pereira Bueno de Brito - Vistos. 1. Considerando o pedido formulado pela parte exequente, DEFIRO o bloqueio on-line, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do débito por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada; 2. No caso de bloqueio ínfimo, promova-se o imediato desbloqueio. 3. Havendo o bloqueio on-line com resultado positivo, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. 4. Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. 5. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, à Serventia para: 5.1. em caso de bloqueio excessivo, providenciar a liberação do excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC); 5.2. converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, e providenciar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, do CPC); 5.3. intimar a parte exequente para acostar aos autos o formulário para expedição do MLE, conforme manda o Comunicado nº 749/2019. 5.4. com o formulário devidamente preenchido, expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 6. Não havendo a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada em valor suficiente para a quitação integral do débito, fica desde já intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001792-51.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vilza Aparecida dos Nascimento - Tamires Cristina Pereira Bueno de Brito - Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em notas promissórias emitidas pela devedora, residente em Nova Alexandria/SP., com local de pagamento neste município de Palmital. Regularmente citada, comparece a devedora com os argumentos de fls. 25, alegando incompetência territorial para processamento da presente execução, tendo em vista que reside na cidade de Assis. Pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal para apuração de crime de sonegação fiscal. Pois bem. A execução tem por objeto notas promissórias emitidas pela devedora, constando como local de pagamento a cidade de Palmital. A executada sustenta que a competência seria da comarca de seu domicílio. Nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.099/95, "é competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I do domicílio do réu, ou a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. II do local onde a obrigação deva ser satisfeita". Conforme se verifica dos autos, apesar de a executada residir em outra comarca, observa-se que há indicação expressa do local onde a obrigação deve ser satisfeita, qual seja, nesta cidade de Palmital. Nos termos do artigo mencionado, é competente para processar o presente feito o Juizado de Palmital, em razão do local onde a obrigação deve ser satisfeita. Veja a jurisprudência, aplicável ao caso: Para a execução fundada em título extrajudicial, a preferência para fixação do foro competente observa a seguinte a ordem: a) foro de eleição; b) lugar do pagamento; e c) domicílio do réu (2ª Seção, CC 4.404-1-PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Com essas considerações, reconheço a competência deste juizado para conhecer, processar e julgar a presente execução. Possuindo regra especial na Lei nº 9.099/95, desnecessária a análise da regra prevista no Código de Processo Civil. Mesmo que assim não fosse, no caso dos títulos de crédito, especialmente das notas promissórias, quando há indicação expressa do local de pagamento, este constitui foro especial de eleição, prevalecendo sobre a regra geral do domicílio do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido: "A competência para a cobrança de nota promissória é do foro do local do pagamento nela indicado, ainda que seja diverso do domicílio do devedor" (STJ, REsp nº 1.255.933/SP). No presente caso, verifica-se que as notas promissórias objeto da execução indicam expressamente como local de pagamento a cidade de Palmital, comarca onde tramita a presente execução. O fato de a devedora residir em comarca diversa não afasta a competência do local do pagamento, sendo certo que a indicação do local de pagamento nas notas promissórias constitui foro de eleição válido e eficaz, não havendo nulidade ou vício na indicação do local de pagamento que justifique seu afastamento. O entendimento jurisprudencial é uniforme no sentido de que: "Havendo indicação do local de pagamento na nota promissória, a competência é determinada por este foro, e não pelo domicílio do devedor" (TJSP, Apelação nº 1000123-45.2020.8.26.0001). "O local do pagamento indicado na nota promissória constitui foro de eleição, prevalecendo sobre o domicílio do devedor para fins de determinação da competência" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.00.000000-0/001). Diante do exposto, REJEITO a alegação de incompetência territorial apresentada pela executada, tendo em vista que as notas promissórias indicam expressamente como local de pagamento esta cidade. Quanto ao requerimento visando a expedição de ofício, anoto que se trata de providência que pode ser realizada pela própria parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. Em prosseguimento ao regular andamento do feito, efetue-se pesquisa junto ao RENAJUD. Para análise dos demais requerimentos formulados, apresente o credor, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado do débito. - ADV: FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP)

06/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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