Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Zitti Industria e Comercio de Confecções Ltda -
Apelado: Habib Chegraoui -
Apelado: Romanos Hanna Chidraoui - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO BANCÁRIO PROCESSO JULGADO EXTINTO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (ART. 206, §5º, I, DO CC) INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA-APELANTE APELAÇÃO QUE RECORRE DE INSTITUTO DIVERSO (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA AUSÊNCIA DE RAZÕES CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM INÉPCIA RECURSAL CARACTERIZADA NO MAIS, AINDA QUE FOSSE O CASO DE CONHECIMENTO DO RECURSO, FRISA-SE QUE A PRESCRIÇÃO RESTOU CORRETAMENTE DECLARADA PRETENSÃO QUE PRESCREVE NO PRAZO DE 5 ANOS (“COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR”) CITAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, POIS REALIZADA MUITO TEMPO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO, DE MODO QUE A PRETENSÃO JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITA PRECEDENTES DO C. STJ SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0211634-20.2011.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -