Execução Fiscal 0005186-35.2014.8.26.0415 - TJSP

Execução Fiscal 0005186-35.2014.8.26.0415 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Palmital - Apelado: Leonardo Sanchez Marques - Magistrado(a) Botto Muscari - Não conheceram do recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 34, “CAPUT”, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO "CAPUT" DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, A APELAÇÃO NÃO DEVE SER CONHECIDA, AINDA QUE VERSE MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1184/STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Cesar Gonçalves Gil (OAB: 387675/SP) (Procurador) - Rodrigo Biasi de Moraes (OAB: 301425/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005186-35.2014.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital -

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Palmital; Advogado: Rafael Cesar Gonçalves Gil (OAB: 387675/SP) (Procurador); Advogado: Rodrigo Biasi de Moraes (OAB: 301425/SP) (Procurador); Apelado: Leonardo Sanchez Marques Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 0005186-35.2014.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmital; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0005186-35.2014.8.26.0415; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Palmital; Advogado: Rafael Cesar Gonçalves Gil (OAB: 387675/SP) (Procurador); Advogado: Rodrigo Biasi de Moraes (OAB: 301425/SP) (Procurador); Apelado: Leonardo Sanchez Marques; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 0005186-35.2014.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI; Foro de Palmital; 1ª Vara; Execução Fiscal; 0005186-35.2014.8.26.0415; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005186-35.2014.8.26.0415 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Palmital - SP. - Vistos. Considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.. Ficou estabelecido no §1º, do art. 1 do referido comunicado Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando da ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.. Deste modo, considerando a ausência de citação ou quando citado, a ausência de localização de bens para satisfação do débito. Assim, sendo o valor da causa inferior ao estabelecido no comunicado, não havendo citação ou não localizados bens, fica caracterizada a ausência de interesse de agir do exequente. Face o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal. Desde já, fica a exequente cientifica que §3º. O disposto no §1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição., bem como que comprove a tentativa dos meios administrativos de recuperação do crédito nos termos dos art. 2º e 3º do Comunicado 47/2024. Isento de custas. Proceda-se a baixa e arquivamento (61615). P.I.C. - ADV: ROSVALDIR CACHOLE (OAB 240675/SP), PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosvaldir Cachole (OAB 240675/SP), Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB 36707/SP) Processo 0005186-35.2014.8.26.0415 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Municipal de Palmital - SP. - Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento ou extinção do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de intimação pessoal e extinção do processo.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2025, 12:30

Outras Decisões

10/11/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2016, 15:16

Provisório

30/08/2016, 15:02

Mero expediente

29/08/2016, 17:17

Petição (Petição (outras))

07/07/2016, 16:35

Recebimento

27/11/2015, 17:20

Entrega em carga/vista

30/01/2015, 11:38

Documentos

Intimação de acórdão

•19/08/2025, 00:00

Entrados

•25/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Provisório

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Entrega em carga/vista

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