Procedimento Comum Cível 1000208-84.2018.8.26.0341 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000208-84.2018.8.26.0341 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 15:26

Definitivo

22/05/2026, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 11:10

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 11:04

Publicação

01/04/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1000208-84.2018.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Erasmo Teixeira de Assumpção Bisneto - - B. A. Comercial & Transporte Ltda - Banco Bradesco S.A. - - João Daoud Haddad - Reinaldo Aparecido Ventura - Vistos. Considerando que o feito encontra-se extinto e apto ao arquivamento, em não havendo valores em conta judicial vinculado ao feito, informe nos autos do Processo nº 0014415-42.2015.8.16.0001, em trâmite na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central - 10ª Vara Cível, a impossibilidade de processar a penhora no rosto dos autos, como requerido no expediente de fls. 2547/2553. No mais, cumpra a serventia o despacho de fls. 2543, última figura. Intime-se. - ADV: RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), EUSTÁQUIO DE GODÓI QUINTÃO (OAB 22115/MG), MARIA ANGELICA RAMOS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 244656/SP), EUSTÁQUIO DE GODÓI QUINTÃO (OAB 22115/MG), MARCOS ROBERTO FRATINI (OAB 107757/SP), FERNANDO ROGERIO FRATINI (OAB 142802/SP), DANIELA GALANA GOMES (OAB 193728/SP), ADEMAR MANSOR FILHO (OAB 168336/SP), TAÍS VANESSA MONTEIRO (OAB 167647/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FERNANDO ROGERIO FRATINI (OAB 142802/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 17:02

Mero expediente

31/03/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 12:58

Publicação

09/03/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000208-84.2018.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Erasmo Teixeira de Assumpção Bisneto - - B. A. Comercial & Transporte Ltda - Banco Bradesco S.A. - - João Daoud Haddad - Reinaldo Aparecido Ventura - Vistos. Ciência às partes do ofício de fls. 2547/2553. Anote-se a penhora deferida no rosto destes autos e observe-se. Expeça-se o respectivo termo, se o caso. Aguarde-se, no mais, conforme determinado à fl 2543, certificando-se oportunamente. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCOS ROBERTO FRATINI (OAB 107757/SP), FERNANDO ROGERIO FRATINI (OAB 142802/SP), TAÍS VANESSA MONTEIRO (OAB 167647/SP), ADEMAR MANSOR FILHO (OAB 168336/SP), FERNANDO ROGERIO FRATINI (OAB 142802/SP), EUSTÁQUIO DE GODÓI QUINTÃO (OAB 22115/MG), EUSTÁQUIO DE GODÓI QUINTÃO (OAB 22115/MG), DANIELA GALANA GOMES (OAB 193728/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), MARIA ANGELICA RAMOS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 244656/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 16:00

Mero expediente

06/03/2026, 15:53

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 15:16

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000208-84.2018.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Erasmo Teixeira de Assumpção Bisneto - - B. A. Comercial & Transporte Ltda - Banco Bradesco S.A. - - João Daoud Haddad - Reinaldo Aparecido Ventura - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo arrematante visando ao levantamento dos valores depositados nos presentes autos pela Agricola Santa Amelia Ltda, até julho/2022, porquanto abrangidos por acordo firmado com o terceiro comprador (Reinaldo). Requer, ainda, prazo para comprovar o pagamento das demais parcelas vincendas. Os autores da ação anulatória se opõem, sustentando, em síntese, que os depósitos não se referem apenas a arrendamento, mas também a prestações decorrentes da alienação dos canaviais, o que obstaria a liberação pretendida. Consta dos autos, ademais, que (i) o arrematante alienou o imóvel a terceiro (Reinaldo) em 2018; (ii) quando da alienação, comprometeu-se a adimplir, com recursos próprios, os valores devidos a título de arrendamento; (iii) o adimplemento ocorreu até agosto/2020; (iv) a inadimplência subsequente deu ensejo à execução de título (nº 1000749-15.2021.8.26.0341), cobrando-se valores de setembro/2020 a setembro/2021, além das parcelas que se venceram no processo; e (v) houve acordo quanto aos débitos vencidos até julho/2022, do que resultou o pleito de levantamento dos depósitos judiciais realizados pela Agricola Santa Amelia Ltda no mesmo período. O pedido restringe-se ao levantamento dos depósitos realizados até 31/07/2022, sob o fundamento de estarem integralmente abrangidos pelo acordo celebrado entre o arrematante e o terceiro (Reinaldo) quanto aos débitos então vencidos a título de arrendamento. A insurgência dos autores, no sentido de que os depósitos abrangeriam também prestações referentes à alienação de canaviais, não pode prosperar, porquanto a sentença restou assim decidida: "Outrossim, não se olvide, também, do gizado no inciso I, do artigo 1.473, do Código Civil a estabelecer que podem ser objeto de hipoteca os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles e, assim, se o bem imóvel foi hipotecado, consequentemente suas acessões - plantações - também o foram, nos termos do artigo 1.474, do Código Civil. Entretanto, não obstante defender a parte autora, no que concerne às acessões, alhures referidas, ou seja, no que concerne às plantações de cana-de-açúcar, suas exclusivas propriedades, observa-se, pelo documento encartado às fls. 686/694 (datado de 11/05/2015) que a mesma entregou todas as lavouras, identificadas às fls. 688/689, à parceira outorgada Cia. Agrícola Santa Amélia que, por sua conta e risco, deveria efetuar, anualmente, o corte, o carregamento e o transporte de toda cana de açúcar em contraprestação ao pagamento de 63% de todo produto colhido, bem como, também observa-se, no documento de fls. 695/701 (datado de 30/06/2015), que a parte autora, concorrendo somente com a terra nua, entregou as áreas, no mesmo discriminadas, à parceira agricultora Cia. Agrícola Santa Amélia que, por sua conta e risco deveria realizar o trato da terra, plantio e colheita, pagando à parte autora o percentual de 10% de todo produto colhido. Percebe-se, portanto, que preditos documentos desqualificam as considerações expressas na petição inicial, acerca da exclusiva propriedade de todas as culturas existentes na Fazenda Saudade porquanto, como visto, num primeiro negócio jurídico a parte autora entregou todas as lavouras, até sua exaustão e encerramento de ciclos, mediante contraprestação de 63% de todo produto colhido e, noutro negócio jurídico, concorrendo apenas com a terra nua, entregou demais áreas à parceira agricultora que, como delineado acima, deveria proceder ao tratamento da terra, plantio e colheita, por sua conta e risco, mediante pagamento de 10% do resultado obtido (produto colhido). Em suma, preditos negócios jurídicos revelam que as culturas existentes na Fazenda Santa Amélia foram entregues (até a exaustão e encerramento de ciclos) à parceira agrícola Cia. Agrícola Santa Amélia, mediante retribuição pecuniária em percentual contratualmente definido. Ainda, importa considerar que referida parceira agrícola, no segundo negócio jurídico colacionado, inclusive, responsabilizou-se por toda cultura de cana de açúcar, desde o preparo do solo até colheita, porquanto recebeu, para tanto, a terra nua. Em acréscimo, até mesmo a cota parte de 10%, relativa ao contrato assinado em 30 de junho de 2015 com a Cia. Agrícola Santa Amélia, foi alienada pela parte autora a terceiros, consoante comprova o contrato de fls. 702/706, datado de 1º de julho de 2015. Destarte, a acessão (plantação de cana-de-açúcar) não deveria mesmo compor a avaliação porquanto o resultado de sua colheita (até a exaustão e encerramento de ciclo {2.023}) não pertencia à parte autora que, consoante multicitados negócios jurídicos (inclusive omitidos na petição inicial), perceberia, como forma de pagamento, percentual certo e determinado e que, como visto, em parte (contraprestação de 10%, alusiva ao segundo negócio jurídico), também fora alienada pela parte autora. Ademais, não se olvide, também, que o artigo 92, § 5º, do Estatuto da Terra, estabelece que a "alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante" (grifei!). Essa norma é cogente e determina automaticamente a subrogação, de modo que, independentemente do conhecimento ou da vontade das pessoas integrantes das relações jurídicas negociais, o comprador, na qualidade de arrematante do imóvel, é quem assume a qualidade de arrendador/parceiro. Assim os contratos de parceria rural encartados aos autos passaram a ter eficácia em relação ao arrematante a partir do momento da imissão na posse do imóvel (09/02/2018), subrogando-se nos direitos e deveres do primitivo parceiro (autores). Em consequência, tem o arrematante direito a uma parte do preço da parceria, mas os frutos da colheita pertencem a parceira outorgada/agricultora. Mutatis mutandis, confira-se: ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR, QUE APENAS FOI IMITIDO NA POSSE DO BEM NO TRANSCURSO DO PRAZO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. HIPÓTESE DE SUBROGAÇÃO DO ARREMATANTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 92, § 5º DO ESTATUTO DA TERRA, CABENDO-LHE APENAS O DIREITO DE OBTER A PRESTAÇÃO CONTRATUAL RESPECTIVA, NÃO O RESULTADO DA COLHEITA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. O contrato de arrendamento rural passou a ter eficácia em relação ao autor a partir do momento em que ele, na qualidade de arrematante, foi imitido na posse do imóvel, subrogando-se nos direitos e deveres do primitivo arrendador (artigo 92, § 5º, do Estatuto da Terra). Em consequência, tem ele direito a uma parte do preço do arrendamento, mas os frutos da colheita pertencem aos réus, arrendatários. Reconhecida a eficácia do contrato de arrendamento em relação ao autor, a partir da imissão dele na posse do imóvel, de rigor improcedência do pedido. (TJSP, Apelação nº 9182250- 67.2008.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Antonio Rigolin, j. 20 de setembro de 2011) Destarte, acolher a pretensão deduzida, com pontos omitidos, significaria proporcionar à parte autora indevido enriquecimento, mormente se beneficiaria duplamente. Num primeiro momento, pelo recebimento dos percentuais contratados (e, em parte, também alienados) e, noutro, pela utilização indevida de acessões, cujo resultado final já não lhe pertencia, em acréscimo ao valor da terra nua, com fito de obter, com esta utilização, valoração e consequente diminuição de seu saldo devedor bancário, quando do encontro de contas deste com o produto da arrematação. Portanto, de rigor a improcedência do pedido". Desta forma, a matéria, tal como deduzida, encontra-se preclusa, na medida em que já houve sentença, mantida nas instâncias superiores, que delimitou o objeto controvertido e fixou os contornos da obrigação submetida à discussão nesta ação anulatória, sendo vedado às partes rediscutir, no curso do processo, questões já decididas e em relação às quais se operou a preclusão (CPC, art. 507), tanto mais quando acobertadas pela coisa julgada material (CPC, art. 502). Não há, pois, espaço para reabrir debate sobre a natureza dos depósitos (arrendamento ou referentes aos canaviais), sob pena de ofensa à estabilidade, integridade e coerência da decisão judicial transitada em julgado. De rigor a rejeição da impugnação dos autores (fls. 2378/2380). Consoante se extrai das manifestações e documentos já acostados, o acordo firmado entre arrematante e terceiro comprador (Reinaldo) abrangeu os débitos vencidos até julho/2022. Os depósitos efetuados pela Santa Amélia até essa data devem ser levantados pelo arrematante. Fica ressalvado que o levantamento ora deferido restringe-se aos depósitos efetivamente realizados até 31/07/2022. Quanto às parcelas supervenientes, defiro o levantamento pelo terceiro interessado (fls. 2518/2523). Nada mais sendo requerido, e apuradas eventuais custas, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO FRATINI (OAB 107757/SP), EUSTÁQUIO DE GODÓI QUINTÃO (OAB 22115/MG), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DANIELA GALANA GOMES (OAB 193728/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), ADEMAR MANSOR FILHO (OAB 168336/SP), MARIA ANGELICA RAMOS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 244656/SP), TAÍS VANESSA MONTEIRO (OAB 167647/SP), FERNANDO ROGERIO FRATINI (OAB 142802/SP), EUSTÁQUIO DE GODÓI QUINTÃO (OAB 22115/MG)

04/11/2025, 00:00

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