Execução da Pena 0001703-65.2017.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0001703-65.2017.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001703-65.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Livramento Condicional - FABRICIO LEMES DE OLIVEIRA BORBA - Vistos. Tendo em vista a certidão de fls. 881, aguarde-se o cumprimento da pena. - ADV: RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001703-65.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Livramento Condicional - FABRICIO LEMES DE OLIVEIRA BORBA - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) FABRICIO LEMES DE OLIVEIRA BORBA foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes. Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 0001703-65.2017.8.26.0520 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Santos, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. - ADV: RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP)

04/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:13

Expedição de documento (Alvará)

27/05/2025, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 08:59

Publicação

27/05/2025, 08:21

Publicação

27/05/2025, 08:21

Publicação

27/05/2025, 08:20

Publicação

27/05/2025, 08:20

Publicação

27/05/2025, 08:19

Publicação

27/05/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ronaldo Moreira (OAB 290347/SP) Processo 0001703-65.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: FABRICIO LEMES DE OLIVEIRA BORBA - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) FABRICIO LEMES DE OLIVEIRA BORBA. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) FABRICIO LEMES DE OLIVEIRA BORBA, MTR: 102 9220-9, RG: 56888605, RG: 716964995, RJI: 170309250-02, recolhido no Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0001703-65.2017.8.26.0520 e Dependente(s) 0001588-92.2019.8.26.0158, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jamil Chaim Alves

27/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 12:21

Livramento Condicional

26/05/2025, 12:20

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001703-65.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Livramento Condicional - FABRICIO LEMES DE OLIVEIRA BORBA - Vistos. Tendo em vista a certidão de fls. 881, aguarde-se o cumprimento da pena. - ADV: RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Livramento Condicional

Todas as movimentações(414)