Monitória 1001435-42.2025.8.26.0575 - TJSP

Monitória 1001435-42.2025.8.26.0575 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001435-42.2025.8.26.0575 - Monitória - Cheque - Cleusa Gonçalves Prevital Eireli - Magalhães Embalagens Ltda - Me - Vistos. Tradando-se de direitos disponíveis, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes em audiência no CEJUSC, conforme as cláusulas do termo de audiência de pgs. 78/80 e JULGO EXTINTA a fase de conhecimento, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais finais nos termos do art. 90, § 3º. do CPC. A presente Sentença transitará em julgadona data de publicação,diante da incompatibilidade entre as petições retro e eventual interesse recursal - preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). Eventual descumprimento do acordo homologado deverá ser objeto do respectivo cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, não havendo eventuais pendências a serem sanadas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, em tudo observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP), YASMIN FERNANDA ARAUJO (OAB 405656/SP), CAIO HENRIQUE LOURENÇO (OAB 422964/SP)

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 10:30

Homologação de Transação

20/05/2026, 10:26

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:17

Publicação

05/05/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1001435-42.2025.8.26.0575 - Monitória - Cheque - Cleusa Gonçalves Prevital Eireli - Magalhães Embalagens Ltda - Me - Intimação à parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do r. despacho de fls. 81. - ADV: ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP), YASMIN FERNANDA ARAUJO (OAB 405656/SP), CAIO HENRIQUE LOURENÇO (OAB 422964/SP)

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 10:30

Ato ordinatório

04/05/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:24

Publicação

16/03/2026, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001435-42.2025.8.26.0575 - Monitória - Cheque - Cleusa Gonçalves Prevital Eireli - Magalhães Embalagens Ltda - Me - Vista dos autos à parte autora/exequente para: - manifestar-se, em 05 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo e sem manifestação, será a parte autora/exequente intimada, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de prescrição da dívida/extinção do processo por abandono (art. 485, II, III e § 1º c.c. Art. 771, § único do CPC). - ADV: ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP), CAIO HENRIQUE LOURENÇO (OAB 422964/SP), YASMIN FERNANDA ARAUJO (OAB 405656/SP)

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 13:30

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001435-42.2025.8.26.0575 - Monitória - Cheque - Cleusa Gonçalves Prevital Eireli - Vistos. Ante a existência de prova escrita desprovida de eficácia de título executivo, possui o(a) autor(a) o direito de exigir do(a) réu(ré) o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC), que, nos termos do artigo701doNCPC, reputa-se evidente. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$78,82, conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça ([email protected]), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Feitas tais observações, após a designação da audiência pelo CEJUSC, e comprovado o recolhimento das custas e despesas processusais, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, da data designada e para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, os endereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. CITE-SE o(a) requerido(a)para os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-O(A) da audiência designada e para informar por meio de advogado(a) constituído(a), via peticionamento eletrônico, ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça ([email protected]), caso não tenha defensor(a) constituído(a), o(s) endereço(s) de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) no momento da diligência acerca do seu endereço de e-mail para realização da sessão de conciliação virtual, certificando-se. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 - Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e o(a) réu(ré) deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. O(A) réu(ré) poderá opor embargos no prazo de 15 dias úteis contados: a) da data da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) réu(ré) - artigo 701, caput, do NCPC, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (artigo 701, § 2º, do NCPC) Fica o(a) requerido(a) ciente de que: a) cumprindo o mandado no prazo assinado (15 dias úteis), ficará isento de custas processuais (artigo 701, § 1º, NCPC); b) havendo oposição de embargos com alegação de excesso, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar (caso seja seu único fundamento) ou, havendo outras matérias, sem exame do excesso alegado (artigo 702, §§ 2º e 3º, do NCPC); c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 701, § 5º e artigo 916, ambos do NCPC). Se o(a) réu(ré) nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (artigo 344 do CPC). Intime-se. - ADV: CAIO HENRIQUE LOURENÇO (OAB 422964/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001435-42.2025.8.26.0575 - Monitória - Cheque - Cleusa Gonçalves Prevital Eireli - Vistos. Págs. 28: recebo a emenda à inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Deste modo, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em suma, reclama-se prova cabal a respeito da necessidade do benefício, o que não corresponde a sinônimo de compromissos financeiros e, até eventuais resultados negativos em determinado momento. No caso, dos autos a declaração anual de arrecadação com ausência de renda bruta (págs. 21/22) não prova que a empresa autora não tenha condições de pagar as custas judiciais do processo. Se fosse assim, todas as empresas em recuperação judicial seriam beneficiadas, automaticamente, com a assistência judiciária gratuita, o que, na prática, não ocorre. Ademais, consta receita nos meses anteriores superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destacando-se, ainda, o fato de que a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Providencie, pois, a parte demandante o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no mesmo prazo supracitado, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CAIO HENRIQUE LOURENÇO (OAB 422964/SP)

12/06/2025, 00:00

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