Execução de Título Extrajudicial 1002711-46.2024.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002711-46.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002711-46.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 6P Bank Pagamento S/A - Vistos. Intime(m)-se o(s) apelado(s) a apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, consignando as homenagens do Juízo. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 21:46

Publicação

18/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002711-46.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 6P Bank Pagamento S/A - Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução nos termos do art.485, IV e VI do CPC, sendo nula a execução (art.803, I do CPC), pois ausentes os pressupostos processuais de desenvolvimento e de validade do processo executivo. Descabe a fixação de honorários de sucumbência pois não apresentada defesa pelo executado. Oportunamente, certifique-se o trânsito e arquivem-se. P.I.C. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 10:01

Ausência de pressupostos processuais

13/02/2026, 09:31

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 20:45

Publicação

31/10/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002711-46.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 6P Bank Pagamento S/A - Vistos. Fls.270: esclareça o peticionamento realizado, em 10 dias, uma vez que Chimera não é parte nos autos. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

31/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 12:02

Mero expediente

30/10/2025, 09:04

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002711-46.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 6P Bank Pagamento S/A - Vistos. 1) Chamo o feito à ordem para regularização do andamento. 2) Trata-se de execução de despesas condominiais, perseguida via cessão de crédito por 6P Bank Pagamento S/A, em relação ao apartamento da executada (nº 201, bloco 11), Condomínio Japão. Juntou contrato (fls.32/48) e termo de cessão (fls.49/144), com páginas fora de ordem e parcialmente legíveis, não sendo possível a verificação da legitimidade para cobrança do período relacionado na planilha de fls.207. 3) Assim, necessária a comprovação da cadeia de transferência dos créditos para o prosseguimento desta execução, conforme já decidido pelo TJSP. "Contudo, no caso concreto, a peculiaridade reside no fato de que a exequente não é o próprio condomínio, mas sim terceiro que alega ter adquirido os créditos por meio de cessão, o que impõe requisitos adicionais para a configuração do título executivo. Nas hipóteses de transferência de créditos condominiais a terceiros, incumbe ao adquirente comprovar cabalmente não somente a existência do débito condominial, como também o efetivo repasse financeiro ao credor primitivo, requisito fundamental para conferir legitimidade à sua pretensão executória por sub-rogação." (TJSP, Apelação Cível nº 1012060-82.2024.8.26.0604, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, j.17/07/2025). 4) Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove o exequente a cadeia de cessão dos créditos recebidos, mencionando expressamente a página dos autos, a fim de legitimar a cobrança dos meses listados na planilha de fls.207, e permitir a localização dos devedores nos respectivos termos referente aos meses relacionados nesta ação. Ou seja, das parcelas transferidas do condomínio para 6P Bank, a fim de legitimar a exigência das parcelas, reapresentando, de forma organizada, o termo de fls.49 e respectivo(s) anexo(s). Ainda, junte as respectivas atas de assembleia (assinadas) que respaldam todos os valores perseguidos (despesas condominiais e acessórios), bem como exclua os honorários de cobrança, pois de titularidade do advogado e não decorrente de contribuições de condomínio (art.784, X, do CPC). Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Despesas condominiais Decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão de honorários de cobrança Irresignação da exequente Não acolhimento Hipótese em que os honorários de cobrança previstos na convenção condominial referem-se à cobrança extrajudicial de débitos, não constituindo contribuições ordinárias ou extraordinárias, nos termos do art. 784, X, do CPC. Honorários advocatícios relativos à ação de execução a serem arbitrados oportunamente, nos termos do art. 85 do CPC. Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP, AgIn nº 2191531-73.2025.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 16/07/2025). 5) No mesmo prazo, deve a exequente excluir as parcelas cuja cessão não recebeu e os honorários de cobrança extrajudicial, caso não provados, e apresentar novo demonstrativo do débito nos exatos termos do art.798, § único, do CPC. 6) No silêncio ou cumprido em partes o aqui decidido, a execução será extinta por ausência de título com obrigação certa, líquida e exigível (art 803, I do CPC), constituindo ônus da exequente a correta instrução deste processo (art.798 do CPC). 7) PROÍBO a exequente de tornar sigilosos os documentos processuais, sob pena de nulidade do ato processual que contenha documentos essa classificação. 8) Ainda, esclareça o exequente se desiste da execução em face do executado, com a inclusão do Banco do Brasil, como represente do FAR, devendo retificar o pedido de fls.261. 9) Após a resposta, tornem conclusos. 10) Intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

24/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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