Execução Fiscal 1006022-83.2016.8.26.0297 - TJSP

Execução Fiscal 1006022-83.2016.8.26.0297 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales, Estado de São Paulo. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016 e seguintes da Normas de Serviços da Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o Leiloeiro nomeado, RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, matriculado na JUCESP sob n.º 732, com escritório na Rua João Masiero Netto, 242, Jardim Salto Grande, CEP 14.803.875, Araraquara/SP, através da plataforma eletrônica www.rigolonleiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 1006022‑83.2016.8.26.0297 – EXECUÇÃO FISCAL 2) EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES (CNPJ 45.131.885/0001-04) EXECUTADO: ESPOLIO DE OSWALDO SOLER (CPF 040.116.198‑68) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 06/04/2026 a partir das 14:00 horas e se encerrará dia 08/04/2026 às 14:00 horas, quando somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir‑se‑á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 08/04/2026 a partir das 14:01 horas e se encerrará no dia 29/04/2026 às 14:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos em que há reserva de quota parte do coproprietário ou determinação judicial de reserva de meação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens não arrematados serão disponibilizados novamente em repasse, em até 15 minutos após o encerramento do 2º (segundo) leilão, com duração de 01:00 (uma) hora. Durante a hora adicional (repasse) observar‑se‑ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 316.522,78 (trezentos e dezesseis mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos), em dezembro de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 698/705. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: Terreno, contendo uma casa residencial, de alvenaria, com 05 cômodos, 01 banheiro, 02 alpendres e mais 02 cômodos no fundo, também de alvenaria, medindo o respectivo terreno 12,00 metros de frente para a Rua Lisboa por 32,25 metros nas laterais; confrontando‑se mais, de um lado com os Lotes 05, 06 e 07, de outro lado com o Loteamento Jardim Europa, pelo fundo com o remanescente do Lote 08, perfazendo a área total de 387,00 metros quadrados. OBS.: Conforme laudo de avaliação, a construção é antiga e esta em regular estado de conservação, mas a parte externa e o forro de madeira estão em mau estado de conservação. Imóvel matriculado sob o n° 21.323, do Registro de Imóveis, Títulos E Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Jales/SP. 6) AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 07 de julho de 2022. Atualizado para R$ 284.974,20 (duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), em 24 de janeiro de 2026, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O VALOR DE AVALIAÇÃO TAMBÉM SERÁ ATUALIZADO NA DATA DO LEILÃO. 6.1) LANCE MÍNIMO: R$ 170.984,52 (cento e setenta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) 7) DEPOSITÁRIO(A): Espólio de Oswaldo Soler. 8) ÔNUS: Consta HIPOTECA em favor do BANCO DO BRASIL S/A; Penhora nos autos n° 158/95 em favor de BANCO DO BRASIL S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível de Jales/SP; Penhora nos autos n° 161/95 em favor de BANCO DO BRASIL S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível de Jales/SP; Penhora nos autos n° 165/95 em favor de BANCO DO BRASIL S/A, em trâmite na 2ª Vara Cível de Jales/SP; Penhora nos autos n° 166/95, em favor de BANCO DO BRASIL S/A, em trâmite na 2ª Vara Cível de Jales/SP; Penhora nos autos n°196/95, em favor de BANCO DO BRASIL S/A, em trâmite na 3ª Vara Cível de Jales/SP; Penhora nos autos n° 84/97, em favor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na 3ª Vara de Jales/SP; Penhora nos autos n° 132/98, em favor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na 1ª Vara Federal de Jales/SP; Penhora nos autos n° 115/97, em favor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na 1ª Vara Cível de Jales/SP; Penhora nos autos n° 85/97, em favor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na 3ª Vara Cível de Jales/SP; Penhora nos autos n° 86/97, em favor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na 3ª Vara Cível de Jales/SP; Penhora nos autos n° 74/96, em favor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na Vara Cível de Jales/SP; Penhora nos autos n° 043/95, em favor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na 2ª Vara Cível de Jales/SP; Penhora nos autos n° 82/97, em favor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na 1ª Vara Cível de Jales/SP; Penhora nos autos n° 133/98, em favor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na 1ª Vara Cível de Jales/SP; Penhora nos autos n° 087/97, em favor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na 3ª Vara Cível de Jales/SP; Penhora nos autos n° 083/97, em favor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na 3ª Vara Cível de Jales/SP; Penhora nos autos n° 134/99, em favor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Jales/SP; Indisponibilidade de bens nos autos n° 2004.61.24.001682-3, em favor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na 1ª Vara Federal da Comarca de Jales‑SP; Indisponibilidade de bens nos autos n° 3077-88.2006.811.0013‑35640, em favor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT; Penhora nos autos n° 0000713-23-2014-403-6124, em favor de FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 1ª Vara Federal de Jales/SP; Penhora nos autos n° (00) 35800‑022003515‑0080, em favor de SINDICATO DOS PROFESSORES DE JALES E OUTROS, em trâmite na Vara do Trabalho de Jales/SP; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub‑rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue‑se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando‑se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota‑parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá‑las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo‑se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar‑se e solicitar habilitação no site www.rigolonleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, JUCESP sob nº 732, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rigolonleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.rigolonleiloes.com.br., e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO: O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Conforme estabelecido no art. 895 do CPC. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 17) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 18) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar‑se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar‑se‑á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 19) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e‑mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. 20) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 21) LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 22) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri‑lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 23) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800 500-9968, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e‑mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 24) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando‑se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 25) CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. 26) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados ESPOLIO DE OSWALDO SOLER, GRAMAJU IMÓVEIS EIRELI, na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu‑se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.rigolonleiloes.com.br. Nesta Cidade e Comarca de Jales/SP, em 24 de janeiro de 2026. Dr. JOSE PEDRO GERALDO NOBREGA CURITIBA Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006022-83.2016.8.26.0297 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - Espólio de Oswaldo Soler e outro - Marcelo Antonio Fuster Soler - Vistos, Fls. 547: Considerando a apresentação da certidão atualizada da matricula, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel objeto da Matricula nº 21.323 do Cartório de Registro de Imóveis de Jales-SP. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão judicial eletrônico, designo o Leiloeiro Oficial RODRIGO APARECIDO RIGOLON, com cadastro na JUCESP nº. 732/2006, que é assessorado pela Gestora Leilões Judiciais Serrano. O leilão será realizado no site www.rigolonleiloes.com.br e, também divulgado no portal www.leiloesjudiciais.com.br. Contato via e-mail: [email protected], [email protected]. Fone: 0800-730.4050. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Outrossim, consta da Matricula nº 21.323 os seguintes ônus: a) R. 04 e 05: Hipotecas em favor do credor BANCO DO BRASIL S.A.; b) R. 06: Penhora oriunda do Processo nº 158/1995 que tramita perante a 1ª Vara Judicial de Jales, no qual figura como credor o BANCO DO BRASIL S.A.; c) R. 07: Penhora oriunda do Processo nº 161/1995 que tramita perante a 1ª Vara Judicial de Jales, no qual figura como credor o BANCO DO BRASIL S.A.; d) R. 08: Penhora oriunda do Processo nº 165/1995 que tramita perante a 2ª Vara Judicial de Jales, no qual figura como credor o BANCO DO BRASIL S.A.; e) R. 09: Penhora oriunda do Processo nº 166/1995 que tramita perante a 2ª Vara Judicial de Jales, no qual figura como credor o BANCO DO BRASIL S.A.; f) R. 10: Penhora oriunda do Processo nº 196/1995 que tramita perante a 3ª Vara Judicial de Jales, no qual figura como credor o BANCO DO BRASIL S.A.; g) R. 11: Penhora oriunda do Processo nº 84/97 que tramita perante a 3ª Vara Judicial de Jales, no qual figura como credor o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; h) R. 12: Penhora oriunda do Processo nº 82/97 que tramita perante a 3ª Vara Judicial de Jales, no qual figura como credor a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; i) R. 13: Penhora oriunda do Processo nº 115/97 que tramita perante a 1ª Vara Judicial de Jales, no qual figura como credor o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; j) R. 14: Penhora oriunda do Processo nº 85/97 que tramita perante a 3ª Vara Judicial de Jales, no qual figura como credor o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; k) R. 15: Penhora oriunda do Processo nº 86/97 que tramita perante a 3ª Vara Judicial de Jales, no qual figura como credor o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; l) R. 17: Penhora oriunda do Processo nº 85/97 que tramita perante a 2ª Vara Judicial de Jales, no qual figura como credor o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; m) R. 18: Penhora oriunda do Processo nº 74/96, no qual figura como credor o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; n) R. 19: Penhora oriunda do Processo nº 43/95 que tramita perante a 2ª Vara Judicial de Jales, no qual figura como credor o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; o) R. 20: Penhora oriunda do Processo nº 82/97 que tramita perante a 1ª Vara Judicial de Jales, no qual figura como credor o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; p) R. 21: Penhora oriunda do Processo nº 133/98 que tramita perante a 1ª Vara Judicial de Jales, no qual figura como credor o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; q) R. 22: Penhora oriunda do Processo nº 87/97 que tramita perante a 3ª Vara Judicial de Jales, no qual figura como credor o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; r) R. 23: Penhora oriunda do Processo nº 86/97 que tramita perante a 3ª Vara Judicial de Jales, no qual figura como credor o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; s) R. 24: Penhora oriunda do Processo nº 83/97 que tramita perante a 3ª Vara Judicial de Jales, no qual figura como credor o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; t) R. 25: Penhora oriunda do Processo nº 134/99, no qual figura como credor o MUNICÍPIO DE JALES; u) R. 29: Indisponibilidade oriunda do Processo nº 3077-88.2006.811.0013-35640 que tramita perante a Comarca de Pontes e Lacerda - MT, no qual figura como credor o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; v) R. 30: Penhora oriunda do Processo nº 0000713-23.2014-403-6124 que tramita perante a 1ª Vara Federal de Jales, no qual figura como credora a FAZENDA NACIONAL; w) R. 31: Indisponibilidade oriunda do Processo nº 00358000220035150080 que tramita perante a Vara do Trabalho de Jales - SP; x) R. 32: Penhora oriunda do Processo nº 0035800-0220035150080, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Jales, no qual figura como credor o SINDICATO DOS PROFESSORES DE JALES; Assim, determino as seguintes intimações: 1) do credor BANCO DO BRASIL S.A., via postal, devendo a exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa no prazo de cinco dias; 2) do credor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, via portal eletrônico; 3) da credora FAZENDA NACIONAL, via portal eletrônico. Outrossim, determino também o encaminhamento da presente decisão à Vara do Trabalho de Jales para que seja juntada nos autos dos processos mencionados nos itens "w" e "x". Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SABRINA MIRANDA BRITO (OAB 22125B/MT)

03/12/2025, 00:00

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